(DOC. VP 103.1674.7449.8100)

STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPERGS. Incidência sobre proventos e pensões. Inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição do indébito deferida.

«RE provido, em parte, para determinar a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem determinados na execução.»

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