(DOC. VP 170.4225.6000.7400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Gacen.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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