(DOC. VP 148.7523.1002.0100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Incidência. Precedentes.

«1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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