(DOC. VP 144.2231.3003.3600)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Agravo Regimental não provido.»

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