Jurisprudência sobre
concurso material
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de bis in idem na dosimetria. Distintos os fundamentos do agravamento da pena na primeira e segunda fase. Não conseguiu demonstrar a defesa cuidar-se de mesma ação penal. Prova pré-constituída. Rito célere. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Concurso material mantido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A duas vítimas (8 e 5 anos). Ausência de laudo psicológico. Não violação do CPP, art. 159. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior já decidiu que o CPP, art. 159 diz respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado para avaliar os danos sofridos com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a comprovação do delito ou de sua materialidade (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 4/8/2015). ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Afastamento do concurso material. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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654 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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655 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.
«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Concurso material e concurso de agentes. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. CP, art. 159, § 1º(por duas vezes). Paciente denunciado pelos mesmos atos criminosos imputados a outros quatro corréus. Aplicação, quanto ao primeiro, da regra do concurso material (CP, art. 70) e, quanto aos demais, do concurso formal (CP, art. 69) em sentenças condenatórias proferidas por juízes diversos. Distinção não justificável. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Identidade da situação processual. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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660 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento do crime único. Delitos autônomos. Concurso material. Revolvimento-probatório vedado. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de reconhecimento do crime único de roubo, ao argumento de que o réu, após ameaçar e roubar o celular e a bolsa da vítima, a obrigou a fornecer a senha de desbloqueio do aparelho telefônico, com o intuito de realizar transações financeiras através de aplicativos nele instalados, o que caracteriza, também, o delito de extorsão, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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662 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamação. Concurso material. Pena máxima superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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664 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis. Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. ... ()
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667 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da mesma espécie, para os efeitos de caracterização de crime continuado (CP, art. 51 de 1940, atual art. 71, cf. Lei 7.209/84) (cf RT - 615/393); e ainda: «Não há continuidade delitiva entre crimes de espécie diferente ou não previstos no mesmo tipo penal. Assim, não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (cf. STF - HC 70427-1- Rel. Carlos Velloso - DJU, 24/09/93, P. 19576). ... (Des. Abreu Oliveira).... ()
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668 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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669 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO.
1.O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Lesão corporal. Concurso material. Lei maria da penha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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671 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação destinada ao tráfico. Aplicação do redutor da pena mencionado no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Passado criminoso e inexistência de ocasionalidade e eventualidade nas práticas delituosas patente organização criminosa. Interceptações telefônicas que evidenciam comandos originados de estabelecimento prisional, com acerto de compra e transporte de cocaína. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reajuste das penas.
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672 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido
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673 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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674 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Paciente pronunciado por infringência ao CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV e 155, «caput. Pedido de exclusão da decisão da menção ao CP, art. 69. Descabimento. Simples alusão que não compromete o ato processual, tendo em vista que, por disposição legal, cada um dos delitos deverá ser analisado individualmente por se tratar de concurso material heterogêneo. Ordem denegada.
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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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676 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.... ()
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677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Mero erro material no julgado dito por descumprido. Inexistência de violação na decisão reclamada.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgado indicado pela parte. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇAO.
I.Caso em exame ... ()
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679 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a Lei 7.210/1984, art. 111, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... ()
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680 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.
Penas-base - Aumentos motivados por elementos próprios dos crimes e consequências normais às espécies - Impossibilidade - Redução aos pisos. Majorantes bem comprovadas - Concurso de agentes e emprego de arma - Roubos - Acréscimo procedido em respeito ao art. 68, parágrafo único, do CP - Extorsão - Elevação não motivada - Diminuição a 1/3. Concurso formal próprio bem identificado entre os roubos - Aplicação da fração mínima - Multas - Soma em conformidade com o CP, art. 72. Concurso material entre roubo e extorsão - Caracterização - Condutas autônomas. Regime prisional - Fechado obrigatório pelo patamar da privativa de liberdade. Parcial provimento aos apelos defensivos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido
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682 - TJSP. Crimes de roubos majorados e extorsão qualificada - condenação indiscutível - Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, independentemente da apreensão da mesma - Inexistência de mínimo indicativo de que seria mero simulacro - Ônus do qual a defesa não se desincumbiu - Prova testemunhal suficiente a possibilitar seu reconhecimento - Concurso material entre roubo e extorsão em face da primeira vítima - Agentes que, depois de consumarem o roubo, restringiram a liberdade da vítima e a constrangeram a fornecer a senha da conta bancária para realizar transações financeiras - Desígnios autônomos demonstrados - Precedentes - Compatibilidade entre extorsão qualificada e causas de aumento de pena - Interpretação sistemática do CP, art. 158 - Ainda que topologicamente a qualificadora esteja situada após a causa especial de aumento de pena, com esta não se funde - Crimes cometidos contra a primeira vítima e contra as duas outras vítimas que não guardam similitude com o modus operandi - Ausência de liame entre eles - Concurso material caracterizado - Dosimetria - Penas de cada um dos crimes mantidas conforme estabelecidas na origem - Regime fechado necessário - Recursos Defensivos improvidos e Ministerial parcialmente provido.
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683 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Uso de documento público falso, em concurso material (art. 311, §2º, III, c/c art. 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito de absolvição, por insuficiência de provas, do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Segunda fase - Reincidência devidamente comprovada que elevou a pena do crime de adulteração e foi compensada pela confissão no delito de uso de documento público falso - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material devidamente aplicado - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido
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684 - TJSP. Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e organização criminosa. Concurso material. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia apontada em sede de recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, no julgamento do recurso de agravo em recurso especial, foi apresentada fundamentação no sentido de não ter sido possível a exata compreensão da controvérsia apontada no recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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686 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Intimação. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Observância do devido processo legal. Teses defensivas. Vício de motivação não-configurado. Excesso de condenação. Ilegítima restrição de liberdade. Condenação devida. Lesão corporal e sequestro ou cárcere privado qualificado. CP, art. 129 e CP, art. 148, § 2º. Concurso material. Objetividades jurídicas distintas. Não-ocorrência do bis in idem. Recurso não-provido.
«1 - Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. ... ()
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687 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO (ART. 296, II, CP) E DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa e do Ministério Público. Preliminarmente. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Prova segura de que o réu falsificou certificado de registro de veículo, bem como a assinatura da vítima e o respectivo reconhecimento de firma. Ainda que evidenciado o uso do documento pelo réu (art. 304, CP), tal delito deve ser absorvido pelo de falsificação, já que praticado pelo mesmo agente, tratando-se de exaurimento do crime de falso. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Avaliação desfavorável da personalidade do agente que exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade, porém, de valoração dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recursos parcialmente providos... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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691 - TJMG. Prostituição. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição. Delitos configurados. Concurso material de crimes. CP, art. 228 e CP, art. 229.
«Praticam os delitos previstos no CP, art. 228, na forma qualificada, e CP, art. 229 os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no bordel à procura de clientes.»... ()
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692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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693 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência probatória. Palavra da vítima e corroboração por outras provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Consequências graves para a vítima. Inaplicabilidade do crime continuado. Concurso material de crimes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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694 - STJ. Habeas corpus. Penal. Júri. Homicídio qualificado consumado (uma vez) e tentado (duas vezes). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância agravante. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva específica. Observância de critérios objetivos e subjetivos. Parágrafo único, do CP, art. 71. Concurso material benéfico. Aplicação. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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695 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.
«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. ... ()
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696 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes e da primariedade do peticionário. Procedência em parte.
Maus antecedentes e reincidência devidamente comprovados pela folha de antecedentes. Tema 150, STF.Concurso de crimes. Hipótese em que o réu, mediante uma só ação consistente na deflagração de inúmeros disparos de arma de fogo contra as vítimas, sem indicação da existência de desígnios autônomos, praticou três crimes de homicídio tentados. Configurado o concurso formal próprio. Penas reduzidas.Porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com os delitos de homicídio.Pedido revisional parcialmente deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado e fuga do condutor do local do sinistro. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Bis in idem não verificado.
Pena. Básicas mantidas nos mínimos. Inalteradas na segunda etapa. Causa de aumento quanto ao homicídio culposo, com aumento de 1/3. Concurso material. Regime aberto e substituição mantidos. Suspensão da habilitação. Preliminar rejeitada e recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Pleito defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Vítima reconheceu o réu.
Pena. Básicas corretamente majoradas pelas graves circunstâncias judiciais. Redução aos mínimos pela atenuante da menoridade relativa. Causas de aumento evidenciada. Causas de aumento. Roubo. Acréscimo sucessivo de 1/3 + 2/3 bem fundamentado. Extorsão. Aumento de 1/3. Concurso material Regime fechado inalterado. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) -RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO INABILITADA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO: PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 306, §1º, II DO CTB - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.
1.O Princípio da Consunção não se aplica quando inexistente relação de meio e finalidade entre os delitos dos arts. 306, §2º, II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo os Crimes de Embriaguez ao Volante e Direção Inabilitada serem considerados condutas autônomas. ... ()
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