Jurisprudência sobre
concurso material
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851 - TJSP. Júri - Desistência da oitiva de vítimas e testemunha exclusivamente arroladas pelo Ministério Público - Oposição da Defesa - Irrelevância - Exibição de gravação das declarações dos ofendidos na primeira fase do procedimento - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 473, § 3º - Nulidade - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo - Preliminar afastada;
Tentativa de homicídio e lesão corporal grave - Concurso material - Pena superior a 4 anos de reclusão - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 250, § 1º, II, ALÍNEA «A DO CÓDIGO PENAL, PARA O PREVISTO NO art. 163, § ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS CORRETAMENTE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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853 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinais identificadores que devia saber adulterados - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso material configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do crime de receptação reduzida para melhor adequação à espécie - Penas alternativas aplicáveis - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e associação criminosa armada em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Afastamento do concurso material de crimes. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, correta a aplicação do concurso material de crimes, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e porte de arma de fogo, destacando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas. ... ()
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856 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso material. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... ()
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858 - STJ. Penal. Concurso de crimes. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Continuidade delitiva. Afastamento. Precedentes.
1 - O STJ firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes.... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA PRONÚNCIA E DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENEFÍCO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -
Nos termos do CPP, art. 593, III, «a, somente nulidades posteriores à pronúncia poderão ser objeto de análise em recurso de apelação. Por sua vez, nos termos do CPP, art. 571, VIII, aquelas ocorridas em Plenário do Júri e não invocadas durante a sessão de julgamento, portanto, não registradas em ata, também se encontram preclusas, uma vez que não reclamadas a tempo e modo adequados. - A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, permite, tão somente, a análise sobre a existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, afinal, somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. - Existindo elementos probatórios suficientes para embasar a versão escolhida pelos jurados é imperiosa a manutenção da decisão que condenou os réus. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se estas foram, equivocadamente, analisadas de forma desfavorável ao acusado. - Há de ser decotada a agravante da reincidência, se o acusado não possui em sua Certidão de Antecedentes Criminais o registro de condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em análise. - Havendo condenação pelo crime de homicídio e por corrupção de menores, configura-se a hipótese de concurso formal de crimes, que se perfaz quando o agente, mediante uma só ação, pratica duas ou mais infrações penais diferentes. - Em que pese o reconhecimento do concurso formal de crimes, no presente caso deve ser procedida a soma entre as penas, pois o concurso material se mostra mais benéfico ao acusado (art. 70, parágrafo único, do CP).... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.
Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição descabida. Prova pujante. Causa de aumento de pena insculpida no art. 40, IV, da Lei de drogas que restou inconteste. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não preenche os requisitos necessários. Dosimetria e regime fechado adequados. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 59 que, em se tratando de tese de ofensa à Lei ou à CF/88, deve ser objeto de recursos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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861 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 241-B (armazenar) e do art. 241-A (divulgar), ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Operação darknet na deep web. Ilegalidade de prova. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Necessidade de demostração de prejuízo. Crime de armazenar e divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Crimes autônomos. Concurso material. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Concurso material benéfico. Violação do CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... ()
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865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Concurso material. Superior a oito anos. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. ... ()
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867 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.
«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... ()
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868 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo, em concurso material. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Policiais militares que auxiliam indivíduos envolvidos em uma colisão de veículos e, durante as diligências de praxe, constatam que o automóvel era produto de furto anterior e que as placas de identificação haviam sido alteradas. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado pelos ilícitos. Condenação pelos crimes de rigor. Penas mantidas, corrigido erro material. Substituição inviável. Regime fechado, ante a reincidência, bem estipulado. Apelo improvido
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869 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença
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870 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da atipicidade em relação ao art. 311, §2º, III, do CP, o reconhecimento da consunção e absorção entre os delitos e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Conduta típica. Previsão expressa do verbo suprimir placa de identificação no caput do CP, art. 311. Consunção e absorção não configuradas. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. Cúmulo material de infrações corretamente aplicado. Pena e regime prisional fechado mantidos. Recurso defensivo não provido.
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871 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação
Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61/II, h, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção do benefício do sursis. Manutenção do valor mínimo de indenização - Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a dois homicídios qualificados em concurso material. Continuidade delitiva. Possibilidade de aplicação do instituto. Art. 71, parágrafo único, do CP. Ordem parcialmente concedida.
1 - Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se indeferido o reconhecimento da continuidade delitiva tão só por se tratar de crimes dolosos contra a vida e que envolvem vítimas diferentes, em descompasso com o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP.... ()
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873 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILICITO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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874 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Concurso material. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas e desígnios autônomos. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJRJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
Recurso Ministerial pugnando pelo recrudescimento da pena base, diante de três circunstâncias judiciais negativas que restaram inobservadas. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade do julgamento no Tribunal do Júri por violação ao CPP, art. 479. No mérito, pretende a redução da pena referente ao delito de corrupção de menores, em razão da confissão do acusado. Ao final, pugna pela detração penal. ... ()
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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os pacientes não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com corré, menor de idade e outros indivíduos de facção criminosa, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Tentativa e concurso material. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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880 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido
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881 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Prévia investigação policial demonstrando existência de possível organização criminosa envolvida com desmanche de veículos. Réu abordado em posse de duas placas de veículos objeto de furto e documento de terceiro, também envolvendo ocorrência de furto veicular. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão dos bens. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material afastado, reconhecido o concurso formal de infrações. Regime fechado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas
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882 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.
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883 - STJ. Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do CP, art. 119, que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes). Concurso material. Prisão cautelar. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, praticou os delitos patrimoniais - atuando em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e se valendo de carro roubado anteriormente- . O magistrado ressaltou, ainda, que - antes de sua apreensão, o custodiado tentou empreender fuga tanto em veículo automotor como a pé, sendo impedido após colidir seu carro com outro estacionado na via, o que claramente colocou em risco a integridade física de transeuntes- . Destacou-se, por fim, que o acusado - possui antecedente por ato infracional equiparado a roubo-, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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886 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a. E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.
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887 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e evasão do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Fuga do local do acidente delineada. Embriaguez confirmada por laudo pericial. Perigo de dano demonstrado (CTB, art. 309). Manutenção da condenação. Dosimetria irretocável. Maus antecedentes e reincidência identificados. Concurso material. Regime semiaberto adequado ao quadro negativo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento
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888 - TJSP. Apelação criminal. Receptação, dano qualificado e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral, com destaque aos relatos dos policiais militares.
Pena. Básica do crime de receptação majorada pelo valor e natureza da res furtiva. Veículo automotor. Inalterada quanto aos demais crimes. Aumento na segunda etapa pela reincidência. Concurso material. Regime fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA - CRIMES TIPIFICADOS - TOM INTIMIDADOR DO RÉU QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE A OFENDIDA POSTULOU E CONSEGUIU SER INSERIDA EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONFISSÃO NO QUE TOCA ÀS AGRESSÕES E IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGA OU ÁLCOOL - CONSAGRAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, II, CP - PENA INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO
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890 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil responsável pela investigação. Digitais do réu localizadas por perícia no veículo automotor da vítima, que reconheceu pessoalmente o acusado em juízo, com convicção. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido.
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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRANTE, NOTORIAMENTE CONHECIDO NAQUELAS PLAGAS, PRESO EM PODER DE VULTOSA EM SEUS DOMÍNIOS, NA VIA PÚBLICA, E QUE MANTINHA OUTRA QUANTIDADE DE VULTO DENTRO DE CASA, ALÉM DE ARMA DE FOGO MUNICIADA - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DILIGÊNCIA POLICIAL - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ESTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - PROVA SÓLIDA A AUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM POR OFÍCIO NO CASO EM TELA - APELANTE QUE ASSOCIADA AO COMPANHEIRO, REUNIRAM-SE PARA MERCANCIA (2,1 KG DE MACONHA) E GUARDAVAM EM SUA MORADIA DIVERSOS BENS MATERIAIS (VEÍCULO E JOIAS) DE ORIGEM ESPÚRIA DE OFENDIDOS DISTINTOS - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITA E APENAMENTO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO
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893 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS «SIMPLES TENTADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento do concurso material de crimes. Pertinência. ... ()
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894 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 333, «caput, do CP, em concurso material, nos termos do CP, art. 69. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Absolvição com fundamento na nulidade da busca pessoal realizada por agentes municipais. fundada em suspeita anterior. Impertinência dos argumentos contidos na monocrática, prova válida. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes ouvidos sob o crivo do contraditório. Crime de corrupção ativa não exige o resultado para que seja caracterizado. Dosimetria. Tráfico. Exasperação em primeira fase, em razão da quantidade e alto poder viciante dos entorpecentes de acordo com Lei 11.343/2006, art. 42, além dos maus antecedentes. Fração de exasperação necessária em face da reincidência específica. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência e circunstâncias da prisão indicam encaixe da apelante no crime organizado. Regime fechado, o único aplicável. Recurso provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput à pena de 08 de reclusão e 799 dias-multa, fixados no mínimo legal e como incurso no art. 333, «caput, do CP, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias - multa no valor mínimo legal, em concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69, que somadas atingem 10 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 811 dias multa no valor mínimo legal a serem cumpridas em regime inicial fechado. Recurso provido
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática dos crimes de associação criminosa e extorsão, em concurso material. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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896 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DELITOS DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM ATENÇÃO AO COMANDO DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade extrema de proteger a vítima diante de sua condição de vulnerabilidade, da gravidade do delito e da periculosidade do agente. Poder geral de cautela. Decisum satisfatoriamente fundamentado. Situação fática inalterada. Custódia cautelar cuja pertinência orienta-se pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e razoabilidade. Risco real e concreto à integridade física e mental da vítima. Medidas protetivas de urgência sem efeito prático na situação dos autos. Exposição fática que não sugere ilegalidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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897 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.
«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... ()
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898 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concurso material. Nulidade no recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. 20 kg de substância semelhante à pasta de cocaína.
«1. Para o recebimento de denúncia não se exige decisão fundamentada. Precedentes. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Redução e contradição na pena basilar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Adequação. Autonomia das condutas. Concurso material. Recurso não provido.
1 - As teses defensivas referentes à redução proporcional da pena basilar e à existência de contradição na manutenção da pena-base em relação ao crime do Lei 11.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tendo em conta que o afastamento do crime de posse de uso permitido, não foram objeto de debate pelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes, em concurso material). Quadrilha armada. Prisão em flagrante. 2 anos e 7 meses sem o término do sumário de culpa. Excesso de prazo. Reconhecimento. Contradição. Não ocorrência.
1 - Por mais que o processo conte com três corréus, tratando de três crimes, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase três anos para o término do sumário de culpa. A irrazoabilidade na letargia se agiganta com o comportamento da Administração Penitenciária que, diante da requisição judicial, deixa de apresentar em audiência os acusados presos.... ()
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