(DOC. VP 611.7853.4499.8939)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por estelionato e furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa. O réu foi acusado de obter vantagem ilícita e subtrair bens mediante fraude. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) alegação de flagrante preparado; (iii) desclassificação do furto para estelionato. I

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