(DOC. VP 965.7200.1469.2882)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA - CRIMES TIPIFICADOS - TOM INTIMIDADOR DO RÉU QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE A OFENDIDA POSTULOU E CONSEGUIU SER INSERIDA EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONFISSÃO NO QUE TOCA ÀS AGRESSÕES E IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGA OU ÁLCOOL - CONSAGRAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, II, CP - PENA INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO

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