(DOC. VP 212.2655.5002.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Concurso material e concurso de agentes. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn 702/AP/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente recurso não traz argumentos

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