Jurisprudência sobre
autonomia da vontade

651 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo o regime 5x1, ensejando o repouso semanal remunerado em domingos a cada sete semanas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. ALTERNÂNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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653 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28/4/2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo que a jornada dos motoristas não se caracteriza, em nenhuma hipótese, como turnos ininterruptos de revezamento. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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657 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro - restituição na forma simples - Apelo da autora - Insurgência quanto à aplicação dos juros e tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Devolução dobrada - Apelo da ré - regularidade na contratação do seguro. ... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Bloqueio de conta e cancelamento unilateral do serviço - Procedência parcial da demanda - Insurgência de ambos os litigantes - Alegação da ré de que comunicou previamente o autor a respeito do cancelamento não comprovada - Notificação de bloqueio genérica - Autor ficou sem acesso ao seus recursos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descabida determinação de reativação da conta bancária mediante multa - A ninguém é dado manter relação contratual a qual não deseja - Princípio da autonomia da vontade - Art. 421 do Código Civil - Honorária fixada dentro dos parâmetros legais - Recurso do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido tão somente para desobrigar a ré do restabelecimento de conta bancária e, por consequência, decotar a multa aplicada para cominar o cumprimento de tal determinação... (Continua)

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659 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - restituição na forma simples - Apelo da autora - Insurgência quanto à aplicação dos juros e tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato - Devolução dobrada - Apelo da ré - regularidade na contratação do seguro. ... (Continua)

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660 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Autenticidade da assinatura reconhecida por laudo pericial. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos e seguros de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, possui a faculdade de contratar com outra prestadora de serviço, nos termos da sua autonomia da vontade. Eventual abusividade que deverá ser analisada com o aprofundamento do mérito da causa em primeiro grau, em cognição exauriente. Ausência de demonstração da impossibilidade concreta de adimplir o valor da mensalidade que afasta o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Audiência de conciliação. Desnecessidade de realização nas hipóteses em que for possível o julgamento antecipado da lide. Ausência desta solenidade, ademais, que não trouxe prejuízo processual às partes, máxime em se considerando a possibilidade de realizarem acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Atendimento em hospital particular. Apelantes que assumiram o pagamento das despesas de internação ao assinar o contrato de prestação de serviços. Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Conteúdo dos documentos referentes à prestação dos serviços hospitalares que não foi impugnado, especificamente, no momento processual oportuno. Ausência de comprovação da quitação do montante objeto de cobrança que impõe a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos e seguros de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, possui a faculdade de contratar com outra prestadora de serviço, nos termos da sua autonomia da vontade. Eventual abusividade que deverá ser analisada com o aprofundamento do mérito da causa em primeiro grau, em cognição exauriente. Ausência de demonstração da impossibilidade concreta de adimplir o valor da mensalidade que afasta o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos e seguros de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, possui a faculdade de contratar com outra prestadora de serviço, nos termos da sua autonomia da vontade. Eventual abusividade que deverá ser analisada com o aprofundamento do mérito da causa em primeiro grau, em cognição exauriente. Ausência de demonstração da impossibilidade concreta de adimplir o valor da mensalidade que afasta o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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665 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima.

«A revista pessoal. íntima ou não. , viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que havia na reclamada a prática de revista íntima de seus empregados, consignando, expressamente, que «a revista consistia em verificar as bolsas das funcionárias, bem como levantar a blusa para verificar o sutiã, bem como verificar a marca da calcinha que a funcionária estava usando (fl. 518). Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor. Pretensão de condenação da plataforma UBER para que haja aceitação forçada do seu cadastro para trabalho como motorista parceiro e de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido. Plataforma que negou o credenciamento do motorista por verificação de outras contas que utilizaram o mesmo CPF, e que violaram as regras da empresa. Alegação de que se trata de terceiro fraudador não comprovada. Apesar da negativa poder ter sido fundamentada de forma equivocada, com base em documento adulterado, não há expectativa de direito ou pré-contrato que garanta o seu direito de vinculação. Não configuração de dano anímico. Mera expectativa de direito. Recusa que se constitui em exercício regular de direito. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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667 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço, intitulada anuênio, embora detivesse natureza salarial, não integraria o salário para todos os fins, visto que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... (Continua)

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668 - TRT2. Salário. Comissão. Contratação sem natureza salarial. Pactuação inválida. Fraude. CLT, arts. 9º, 444 e 457, § 1º. CF/88, art. 5º, II e XXXIX

«No campo do Direito do Trabalho prevalecem as disposições de ordem pública sobre a esfera da autonomia da vontade, sendo vedada a contratação «contra legem, conforme dispõe textualmente o art. 444 consolidado. Desse modo, embora livres para pactuar as condições contratuais e, dentre estas, a forma de remuneração, não estão as partes autorizadas a negar a natureza salarial deste ou daquele título, quando dita natureza decorre de lei e se manifesta de forma objetiva, pelo modus como cada verba é paga e sobretudo, em face de sua feição contraprestativa. Não há a menor dúvida de que as comissões pagas ao empregado têm natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Logo, diante desse incontornável comando legal e considerando os princípios da legalidade, da anterioridade e da reserva legal, todos constitucionalmente assegurados no CF/88, art. 5º, II, XXXIX, inválida a pactuação com a prática fraudulenta (art. 9º, CLT) de pagamento salarial à margem dos recibos.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sobrestadia de contêineres em transporte marítimo (demurrage) - Apelação que observa o princípio da dialeticidade recursal - Incompetência territorial que já restou afastada por julgamento proferido em Agravo de Instrumento com v. acórdão transitado em julgado (art. 502, CPC) - Alegação de nulidade da sentença que não procede - Dever constitucional de fundamentação dos provimentos jurisdicionais observado (CF/88, art. 93, IX) - Intervenção judicial na autonomia da vontade dos contratantes que justifica-se apenas mediante demonstração concreta dos efeitos da crise econômica sobre cada negócio jurídico - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a pandemia tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações, por terem se tornado excessivamente onerosas - Encargos moratórios que incidem a partir do vencimento da obrigação sujeita a termo, por força do disposto no CCB, art. 397, tratando-se, pois, de mora ex re - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Juízo de primeiro grau que, reputando por abusivo o contrato, determinou a conversão para contrato de empréstimo consignado. Irresignação de ambas as partes. Com a razão o Réu. Autora que pretendia a majoração dos danos morais, além da repetição em dobro do que lhe teria sido descontado. Descabimento. Réu que logrou demonstrar a regularidade do contrato com cláusulas claras, tratando-se inequivocamente de contrato de cartão de crédito com RMC. Sentença que julgou o feito extra petita. Pedido de conversão não formulado na petição inicial. Sentença anulada. Feito maduro. Reconhecida a regularidade da contratação. Descontos devidos. Princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Ausência do dever de indenizar. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Recurso do Réu provido e da Autora considerado prejudicado. Ônus sucumbência invertido.... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato e capitalização dos juros; alegação de que há necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

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673 - TRT3. Horas in itinere. Cláusula coletiva que dispensa seu pagamento. Invalidade.

«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... (Continua)

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674 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço, intitulada anuênio, embora detivesse natureza salarial, não integraria o salário para todos os fins, visto que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... (Continua)

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675 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização. Horas in itinere. Negociação coletiva. Invalidade.

«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... (Continua)

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676 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios: Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ - Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Cláusulas de fácil compreensão - Legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia: documentos dos autos que comprovam a efetiva prestação do serviço a elas inerentes - Seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução dobrada devida, (EARESP 676.608/RS, com modulação de efeitos) - Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à aparte adversa, observada a assistência judiciária gratuita - RECUSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, incontroverso que a partir de 1999 não houve mais previsão de pagamento das atualizações de anuênios nas normas coletivas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes. 5. A origem da parcela decorrer ou não de norma interna do reclamado, não altera esse entendimento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCERIA PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL - APLICATIVO UBER -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Inconformismo do autor - Descredenciamento da plataforma de transporte privado de passageiros mantida pela ré - «Termos de uso da plataforma pelo motorista, com condições expressas de funcionamento e que conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Possibilidade de descontinuar a parceria na hipótese de existência de antecedentes criminais do motorista - Abusividade não configurada - Autonomia da vontade e a liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Danos passíveis de reparação não comprovados - Conta reativada após comprovação de extinção do apontamento criminal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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679 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Descabe impor, em caráter obrigacional, a manutenção do vínculo, à revelia de uma das partes, que não pode ser obrigada a manter contratação civil. Determinação que interfere nas relações entre particulares. Impossibilidade de reativação da conta do autor na plataforma da ré. Dano material (lucros cessantes) que também não são devidos na hipótese. A reparação pelo ato ilícito já foi coberta pela indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 na origem e cujo valor já foi pago pela empresa ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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680 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação de motocicleta. Ação improcedente. Insurgência do autor. Hipótese em que o autor se envolveu em acidente enquanto conduzia o veículo locado pela ré. Rescisão automática do contrato de locação. Recusa da requerida em entregar ao autor uma nova motocicleta. Cabimento. Princípio da autonomia da vontade. Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa de qualquer uma das partes. Requerida que não pode ser compelida a dar continuidade ao contrato e a fornecer outro veículo ao autor. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de danos materiais e morais diante do não cometimento de ato ilícito pela ré. Autor que, no início do contrato, efetuou o depósito de um valor em favor da requerida, a título de caução. Valor que deve ser devolvido ao autor. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Maior sucumbência do autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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681 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Venda casada do seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à época, com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Plataforma de transporte por aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do motorista descredenciado - Alegação de nulidade do desligamento por se tratar de ato de preconceito e discriminação pelo fato de que o motorista respondeu no passado remoto por ações penais - Rejeição - Relação jurídica puramente civilista, sobre a qual não incidem legislações protetivas como a Consolidação das Leis Trabalhistas ou o CDC - Contrato que prevê a possibilidade do desligamento do motorista fundado em discricionariedade e sem necessidade de aviso prévio - Motorista que também conta com tal liberdade - Inexistência de abusividade no preceito contratual - Autonomia da vontade e livre iniciativa - Prejuízo do motorista que decorre da concretização do risco da exploração de atividade econômica - Teoria do risco-proveito - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contratos bancários. Limite de crédito e capital de giro. Não aplicação do CDC. Contrato firmado para obtenção de insumos. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Capitalização de juros. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Limitação dos juros. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura. Perícia Contábil realizada. Previsão contratual de incidência de taxas de 1,35%, 1,40%, 1,70%, 2,00% e 2,50% ao mês. Taxas efetivamente aplicadas em torno de 1,38%, 1,43%, 1,74%, 2,07% e 2,58% ao mês. Abusividade não reconhecida, porém deve ser aplicada a taxa efetivamente contratada. Tarifa de contratação, em tudo semelhante à tarifa de cadastro, cobrada em postura contrária àquela assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos e sintetizada na Súmula 566. Afastamento acertado. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Autora que alega ter sido induzida a erro pela instituição financeira, visto que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «restou inconteste que o reclamante usufruía 30 minutos para descanso e alimentação, conforme previsto nos acordos coletivos (cláusula 2ª dos ACTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 - fls. 244/245, 249 e 252/253)". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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686 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

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687 - TRT3. Terceirização. Licitude terceirização. Flexibilização.

«Constitui reivindicação histórica da classe empresarial a flexibilização das normas no campo do trabalho, a qual encerra explícita solicitação de menores custos sociais e maior governabilidade do fator trabalho, objetivos que podem ser alcançados sob o prisma legal, regulamentar ou convencional. Ainda que as razões para justificar a flexibilização sejam ponderáveis, não cabe a exclusão das garantias mínimas asseguradas aos empregados, donde se conclui que o desafio enfrentado é definir o ponto de equilíbrio entre uma flexibilização sensível às preocupações legítimas das empresas e uma legislação que impeça um retrocesso ao antigo arrendamento de serviços, norteado pela autonomia da vontade e contrário aos ideais de justiça social. A terceirização constitui modalidade de flexibilização e objetiva, teoricamente, implementar melhorias na organização empresarial. Não se admite, no entanto, a adoção dessa forma de contratação com o fim exclusivo de cortar custo cuja conseqüência é a precarização do trabalho.... (Continua)

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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Inexiste previsão legal de limitação das parcelas de empréstimos pessoais tomados, com exceção específica do consignado, ao percentual de 30% da remuneração recebida pelo devedor. A Súmula 603/STJ foi cancelada sob o fundamento de que a autorização de descontos de parcelas de empréstimos pessoais prescinde de limite prevalecendo a autonomia da vontade na celebração dos contratos. - A excelsa Corte Cidadã, ao apreciar o Tema repetitivo . 1085, entendeu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... (Continua)

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689 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que «não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido .

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690 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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691 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Conjunto probatório produzido nos autos, não se apresenta suficiente à caracterizar falha na prestação do serviço ou atribuir responsabilidade à parte ré pelo evento, nem tampouco ensejar dano mora indenizável, o que orienta para a conclusão pela improcedência, como entendeu a douta juíza sentenciante. ... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO QUITADO. NORMA COLETIVA QUE AFASTA PAGAMENTO DE «TEMPO DE RESTAURANTE. TEMA 1046 DA RG/STF.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaca-se a validade da norma coletiva que afastou o pagamento do tempo gasto com alimentação. Ao julgar o Tema 1046 da repercussão geral, o e. STF fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, por ser disponível o direito negociado, conforme inclusive nova redação do CLT, art. 4º, V, não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade coletiva. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)

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693 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Conta-corrente. Valor. Bloqueio. Liberação. Prejuízo a terceiros. Negócio entre as partes. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Contrato de prestação de serviços firmado com a banrisul serviços ltda. Bloqueio de valores em conta corrente. Liberação da restrição. Deferimento no caso concreto.

«1. A priori, a cláusula que autoriza o desconto não seria, em tese, abusiva, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, sendo mero expediente para facilitar a satisfação do crédito. ... (Continua)

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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESTABELECIDOS PELO APLICATIVO - APONTAMENTOS CRIMINAIS - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato firmado entre plataformas de transporte e motoristas tem natureza privada e é regido pelo princípio da autonomia da vontade, respeitados os limites impostos pela legislação vigente. Desse modo, a plataforma de transporte pode estabelecer critérios de elegibilidade para os motoristas cadastrados, desde que estejam devidamente previstos em seus «termos e condições de uso". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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695 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Agravo de instrumento conhecido e provido, para melhor análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva em que fixada jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Ocorre que o Regional revela também que, não obstante a existência do ajuste coletivo, restou evidenciada a extrapolação habitual do limite fixado no ajuste. Na ocasião, registrou o Colegiado de origem que «da análise dos holerites juntados aos autos, constata-se «que o autor laborava em jornadas extraordinárias de forma habitual e em quantidade muito superior ao limite disposto em norma coletiva (IDs. b359265 e 98ff78b)". Nesse contexto, embora válido o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (Súmula 423/TST), evidenciado o seu descumprimento, pela exigência de prestação habitual de horas além da oitava, devido o pagamento, como extras, daquelas que ultrapassem a 6ª diária. Recurso de revista não conhecido.

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Comarca de Governador Valadares/MG para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva, alegando desequilíbrio contratual e dificuldade de acesso à justiça. ... (Continua)

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697 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ELASTECIMENTO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . 1.1. Esta Corte Superior considera válido o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitado a oito horas por dia, por meio de regular negociação coletiva (Súmula 423/TST).1.2. No caso, entretanto, o TRT registra que «as normas coletivas juntadas aos autos, dos períodos de 2007 a 2011 não têm a participação do Sindicato da Categoria do reclamante". Não emitiu tese acerca da existência de eventuais acordos coletivos firmados diretamente pela Federação de empregados, tampouco sobre as alegações recursais de recusa ilegítima do sindicato representativo dos trabalhadores de entabular negociação e sobre a também alegada alteração da representatividade sindical dos trabalhadores vinculados à empresa, nem foi instado a fazê-lo, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na ausência de prequestionamento (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO E. STF. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. 2.3. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar inválida a cláusula do acordo coletivo que limitou o número de horas de trajeto, incorreu em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

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698 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNOS ALTERNADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo jornada em «turnos ininterruptos de revezamento, das 6h às 15h48min e das 15h48min às 1h09min, em alternância semanal ou mensal". Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 3. No entanto, o Tribunal Regional, soberano no exame da prova, é categórico em afirmar o descumprimento da norma coletiva, pelo labor habitual nos sábados, dia destinado à compensação. Assim, não é o caso de invalidá-la, porque intrinsecamente constitucional, à luz do Tema 1.046 da repercussão geral do STF, mas de «distinguishing, para afastar sua aplicação, pois a empresa não cumpriu e descaracterizou o acordado, tornando devidas as horas extras . Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo deretrataçãoprevisto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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700 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. ... (Continua)

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