Jurisprudência sobre
autonomia da vontade
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401 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autor apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
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402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.
Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de cancelamentos excessivos de corridas, a indicar abuso da ferramenta. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata da conta, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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403 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.
Desligamento motivado da plataforma. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de múltiplas reclamações de usuários, que relataram falta de educação, comportamento agressivo, direção perigosa e uso de carro divergente do cadastrado, fatos não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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404 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca e arbitrar em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante
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405 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais c./c. danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de internet. Intermediação de venda de alimentos por meio de aplicativo. Sentença de procedência, condenando a Ré na liberação dos valores retidos na plataforma digital, sob pena de multa, condenando-a, ainda, em lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Muito embora essa Colenda Câmara adote o entendimento de que deve vigorar o princípio da autonomia da vontade, permitindo o descredenciamento daquele que violar os «termos de uso da plataforma, no caso específico não houve comprovação mínima por parte da Ré da suposta utilização de «vouchers de forma fraudulenta. Lucros cessantes mantidos, uma vez que o Autor comprovou os rendimentos na plataforma nos últimos meses, devendo o dano ser reparado integralmente à luz do CCB, art. 944. Danos morais in re ipsa configurados. Pessoa Jurídica que pode sofrer danos morais, nos termos da Súmula 227/STJ, uma vez que o seu bloqueio na plataforma afeta o bom nome do estabelecimento comercial. Valor indenizatório mantido, em razão da inviabilização das atividades comerciais sem qualquer justificativa. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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406 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Recurso não provido.
Apelo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Indevida a tarifa de registro de contrato, vez que o réu não comprovou o registro junto ao órgão competente. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.
Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de reclamações de usuários, que relataram, em dois episódios análogos, comportamentos inapropriados de natureza sexual, não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que inclusive dispensou a abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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408 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DÉCIMA TERCEIRA PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao pagamento da décima terceira prestação do auxílio-alimentação em parcela única, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o acordo coletivo determinou o pagamento da verba em doze parcelas mensais e consecutivas. Ressaltou que não restou demonstrado prejuízo na diluição da parcela, que passou a ser paga antecipadamente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Não bastasse, ausente ofensa a direito adquirido, porquanto, tratando-se de direito disponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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411 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica, ademais, que demonstra autenticidade da assinatura da autora. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
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412 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Evidenciada a culpa exclusiva da Autora pela resolução do negócio jurídico (apresentadas reclamações pelos usuários do serviço do transporte contra a Autora) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Seguro devido, porém, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço referente à tarifa de registro. Devolução simples apenas no que tange essa tarifa específica. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cabível a suspensão da conta do Autor na plataforma (com base nos «Termos e Condições ajustados) - Liberdade negocial - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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416 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
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417 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais com cartão. Comportamento do consumidor que reforça a ciência e adesão à contratação do cartão consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Apelação desprovida... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, de avaliação do bem, juros remuneratórios, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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419 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Prejudicial de prescrição afastada. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
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420 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... ()
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421 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Evidenciada a culpa exclusiva do Autor pela resolução do negócio jurídico (contratação dos serviços de transporte especificamente com determinados passageiros) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não tem conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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422 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes. Recurso provido... ()
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423 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Pleito genérico de afastamento de juros abusivos. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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424 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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425 - TRF4. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Reintegração de posse. Inadimplemento. Esbulho. Renegociação do contrato. Obrigatoriedade. Inexistência. CPC/2015, art. 560.
«Uma vez configurado o inadimplemento contratual, forçoso concluir ser injusta a posse exercida pelo réu, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse ora pleiteada, nos termos do CPC/2015, art. 560 e da Lei 10.188/2001, art. 9º. ... ()
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426 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos em conta corrente. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do entregador demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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428 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AGIR ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ORDEM PARA OBRIGAR A RÉ À MANTER CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE CONVÉM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCADASTRAMENTO QUE NÃO SE SUJEITA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E QUE NÃO SE REVESTIU DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR SEUS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em harmonia com o decidido pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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430 - STJ. Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .
1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR. IFOOD. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando a liberação do aplicativo para que o autor possa realizar suas entregas e uma indenização pelos danos morais sofridos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve descredenciamento indevido do autor como entregador. III. Razões de decidir 3. Trata-se de relação contratual civil entre particulares, orientada pelo princípio da autonomia da vontade prevista no CF/88, art. 5º, XX e no CCB, art. 421. 4. O encerramento da relação jurídica entre a plataforma e o entregador possui previsão contratual e configura exercício regular do direito, seja quando realizada por vontade do entregador, seja pelo descadastramento do entregador por parte do IFOOD, conforme consulta feita ao Termos e Condições de uso para entregadores, nos termos dos arts. 472 e 473 ambos do Código Civil. 4. No caso concreto, o contrato foi formalizado por meio da internet, por simples adesão do autor, na qualidade de entregador, à plataforma, prescindindo de qualquer solenidade. Denúncia do contrato pela empresa ré a prescindir de qualquer formalidade, sendo regular o bloqueio do cadastro do autor na plataforma. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX, arts. 421, 472 e 473 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 11/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TST. Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.
«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. ... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária destinada a promover a substituição dos títulos cedidos, no âmbito de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, correspondente à parte do pagamento avençado em instrumento particular de compra e venda de quotas de universidade, no qual se estabeleceu cláusula compromissória arbitral. Contratação coligada. Inexistência de autonomia das obrigações ajustadas entre os contratos conexos. Reconhecimento. Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral. Necessidade. Exceção de jurisdição arbitral. Acolhimento. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -, deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de direitos creditórios, àquele coligado. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Prova oral que, efetivamente, era impertinente ao contexto dos autos - Mérito recursal - Motorista autônomo descredenciado da plataforma Uber - Desligamento motivado por reclamações de passageiros sobre o comportamento do autor - Rescisão unilateral - Possibilidade - Elementos probatórios indicando violação aos Termos e Condições Gerais dos serviços e Código de Conduta - Princípio da autonomia da vontade - Ré que não é obrigada a manter a relação contratual com o autor - Rescisão que se deu de forma motivada - Exercício regular de direito - Dever de indenizar não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM FIDELIZAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL E TEMPESTIVA. LEGITIMIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de renovação automática com fidelização, reconheceu a inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 9.132,25 e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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436 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Inocorrência. Pedido de cancelamento. Inovação recursal. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósito adicional e fatura. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
Viabilidade econômico-financeira da recuperanda. Na recuperação judicial, a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Decisão mantida. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Apelação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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439 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de clinica onde realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Plano de saúde pode descredenciar antigos ou contratar novos hospitais, clínicas e equipes médicas. Princípio da Autonomia da Vontade. Provimento parcial.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Omissão, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. ... ()
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443 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN (trânsito em julgado em 1/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras, para o pagamento do complemento da «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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444 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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445 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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446 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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447 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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448 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Taxa de juros - PACTUAÇão POUCO ACIMA DA média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS. ... ()
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449 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito - Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. I) Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros em patamar inferior à média de mercado. Desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - II) Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Ausência de abusividade Contratação efetivada em separado. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas administrativas. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá junto ao órgão de trânsito no documento do veículo. Valor cobrado não é abusivo. Tarifa de avaliação do bem. Afastada a cobrança, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação. Tendo decaído, a autora, em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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