(DOC. VP 230.4190.9462.6211)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Omissão, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que «há inobservância à forma específica de manifestação da autonomia da vontade de pessoa analfabeta, a inquinar a validade do instrumento contratual» exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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