(DOC. VP 795.4347.9112.7593)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cabível a suspensão da conta do Autor na plataforma (com base nos «Termos e Condições» ajustados) - Liberdade negocial - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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