(DOC. VP 773.4013.0617.6697) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AGIR ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ORDEM PARA OBRIGAR A RÉ À MANTER CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE CONVÉM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCADASTRAMENTO QUE NÃO SE SUJEITA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E QUE NÃO SE REVESTIU DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR SEUS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME A parte autora, ora recorrente, sustentou que foi imotivadamente excluída da plataforma do aplicativo de transporte UBER, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau para condenar a ré a recontratá-la (reinclusão da parte autora no aplicativo), além do pagamento de indenização por danos morais e materiais (44.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a plataforma de transporte UBER agiu conforme o direito ou praticou ato ilícito contra o motorista ao excluí-lo

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