Jurisprudência sobre
autonomia da vontade

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. ... (Continua)

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352 - TJSP. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS E DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO -

Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Apelo da coautora - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Abusividade contratual - Inocorrência - Contratos celebrados à luz do princípio da autonomia da vontade - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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354 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda entre particulares. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para rescindir o compromisso de compra e venda e reintegrar a autora na posse do imóvel, e julga procedente a reconvenção para condenar a autora à devolução em dobro das arras. Recursos de ambas as partes. Alegação de julgamento fora dos limites da causa de pedir que não prospera. Promitente vendedora que pleiteia a rescisão do contrato, com reintegração de posse, e indenização pela cessão onerosa do bem sem sua anuência. Pedidos autônomos. Rescisão requerida com base na autonomia da vontade, e não apenas no descumprimento contratual pela parte contrária. Sentença que declara a rescisão, mencionado a existência de cláusula de arrependimento. Observados os limites da causa. Art. 141 e 492 do CPC. Juros moratórios. Termo inicial a ser fixado na data da citação. Art. 405 do CC. Afastada a aplicação do Tema 1.002 do STJ, que determina a incidência dos juros a contar do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão é requerida pelo promitente comprador. Cessão onerosa do imóvel não comprovada. Ausência de proibição expressa no contrato. Negado provimento ao recurso. Modificação da sentença, de ofício, em relação ao termo inicial dos juros moratórios.

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356 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que, além das portarias ministeriais, existiam normas coletivas autorizando a redução do intervalo intrajornada. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da redução (TST, Súmula 437, II). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante de tal constatação, o recurso de revista do reclamante, diferentemente do que consta da decisão monocrática ora agravada, não desafia conhecimento. Agravo conhecido e provido, para afastar o conhecimento do recurso de revista do reclamante.

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357 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de automóvel. Ajuizamento de revisional. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda que não se admite. Inexistência da autonomia da vontade. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde o respectivo termo inicial visando adequá-las ao ordenamento jurídico vigente. Alegação de capitalização de juros. Desacolhimento. Contratação com parcelas mensais fixas, considerando que os contratantes são prévio conhecedores do valor exato de cada prestação e ainda que em se tratando de parcelas fixas não há possibilidade de incidência de juros sobre juros para o mês subsequente, estando os juros embutidos em cada parcela. Pretensão, ainda, da limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. Impossibilidade. Prevalência da taxa de juros convencionada entre as partes. Abusividade que só pode ser reconhecida caso se comprove que outras entidades semelhantes praticavam taxas bem inferiores à época. Necessidade, todavia, de prévia informação do percentual ao cliente. Aplicação do CDC. Caso em que, inexistindo informação antecipada, a taxa dos juros remuneratórios deve ser a taxa média praticada pelo mercado se não for superior à que foi cobrada pelo banco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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358 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de abusividade nas taxas de juros - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

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359 - TRT2. Acordo coletivo. Prevalência em relação à convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Considerando a autonomia da vontade coletiva e o princípio da flexibilização desde que respeitadas as normas de ordem pública, podemos dizer que os acordos coletivos firmados entre o empregador e o sindicato da categoria profissional prevalecem em relação às convenções coletivas que abrangem toda a categoria patronal, isto porque impõe um regramento específico dirigido aos empregados de determinada empresa, o que possibilita a maior aproximação da realidade daqueles trabalhadores.... (Continua)

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360 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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361 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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362 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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363 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

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365 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... (Continua)

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366 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a devolução de valor pago como entrada da compra de veículo que não foi entregue, tendo sido negado por instituição financeira, o financiamento para aquisição do bem, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Ação proposta contra a vendedora da motocicleta e a instituição bancária. Sentença que foi anulada por acórdão desta Câmara de Direito Privado, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se procedesse à perícia grafotécnica. Foi firmado acordo entre a Autora e o vendedor do veículo, no curso da lide, o qual foi homologado, prosseguindo o feito em face da instituição financeira. Nova sentença foi proferida julgando improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição bancária que não está obrigada a autorizar financiamento para a compra de veículo automotor. Proposta de financiamento que poderá ser aceita, rejeitada ou alterada, conforme as necessidades e a capacidade financeira do solicitante. Contrato de financiamento que não se aperfeiçoou. Instituição financeira que não pode ser compelida a autorizar o financiamento. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Prática legitima e necessária para a manutenção da saúde financeira do consumidor e da própria instituição financeira. Desprovimento da apelação.

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367 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Improcedência. Inconformismo da autora. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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368 - TJSP. Apelações. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência, mantendo os termos do contrato, mas confirmando a tutela anteriormente deferida para suspender os leilões/praças realizados à revelia da parte Autora no procedimento extrajudicial vertente, bem como todos os atos subsequentes. Recurso da Ré que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Discussão atinente à intimação dos leilões extrajudiciais que está manifestamente preclusa, por conta do julgamento do agravo de instrumento de 2053254-48.2023.8.26.0000 onde restou consignado que está «ausente a comprovação pela parte Agravante. Inteligência do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27, com redação dada pela Lei 13.465/2017". Questão atinente à distribuição da sucumbência que deve ser mantida, posto que ambas as partes sucumbiram em parte. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19 que deve ser afastada. Renegociação da dívida que depende exclusivamente da vontade do credor fiduciário, não podendo ser objeto de imposição judicial. Ausência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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369 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência para cancelamento. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... (Continua)

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta corrente para verificação de segurança. Procedimento estabelecido pelo Banco Central observado pelo réu. Notificação prévia enviada à autora. Cancelamento da conta também possível em razão do princípio da autonomia da vontade. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... (Continua)

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372 - TST. Progressividade do anuênio. Supressão por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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373 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros por aplicativo - Sistema UBER - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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374 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de entrega de mercadorias por aplicativo - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Rejeição - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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375 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

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376 - TJSP. Plano de saúde. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro saúde coletivo por adesão. Decisão que indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência, para o fim de afastar o reajuste anual aplicado a partir de 2022, substituindo-o pelos índices fixados pela ANS. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, possui a faculdade de contratar com outra prestadora de serviço, nos termos da sua autonomia da vontade. Eventual abusividade que deverá ser analisada com o aprofundamento do mérito da causa em primeiro grau, em cognição exauriente. Ausência de demonstração da impossibilidade concreta de adimplir o valor da mensalidade que afasta o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Percentuais de aumentos aplicados que, em princípio, não acarretam a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Relação entre a motorista parceira e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que a motorista foi bloqueada em razão de agressão verbal e física contra passageira, além de outras reclamações de usuários, que relataram falta de educação. O caso envolve desligamento motivado. Autora que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

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379 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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381 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Motorista de aplicativo. 99 Tecnologia. Impossibilidade de o autor se cadastrar como motorista parceiro por conta da existência de cadastro fraudulento anterior em seu CPF (realizado por terceiro). Pedido de cancelamento, com a demonstração do vício, na plataforma. A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, a negativa de credenciamento imotivada gera reflexos patrimoniais e morais ao profissional, cujo sustento também depende da contratação. Boa-fé objetiva que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Falha na prestação de serviço evidente. Dano moral in re ipsa configurado. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de purificação de álcool hidratado e fabricação de extrato de guaraná. Avenças com prazos determinados. Partes em igualdade de condições. Inexistência de índole abusiva. Acordos firmados de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Laudo pericial que atesta o rigoroso cumprimento dos contratos. Ausência dos prejuízos alegados. Improcedência da pretensão autoral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES EM ATRASO E DOS JUROS DE MORA. A revisão de encargos não impugnado pela parte na petição inicial configura julgamento ultra petita. Extraída da sentença a parte que ultrapassou os limites do pedido. Determinação de ofício.DA APELAÇÃO DO RÉU. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal da autora/apelante para regularização de sua representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.DA APELAÇÃO DA AUTORA.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

DE OFÍCIO, EXTRAÍDA DA SENTENÇA A DISPOSIÇÃO ULTRA PETITA.APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                      ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, diante dos elementos instrutórios (Súmula 126/TST), assentou o Tribunal Regional que o reclamante «prestou serviços em turno fixo, nas escalas de 4x4, 2x2 e 3x3, e não em turno ininterrupto de revezamento, que, como já esclarecido, implicaria alternância de trabalho em períodos diurnos e noturnos, o que não ocorria com o obreiro". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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386 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TST. Horas extras. Evolução salarial. Aplicação da tabela salarial vigente à época da sua prestação.

«O Tribunal Regional constatou que a «utilização da tabela salarial está prevista nos acordos coletivos, portanto, não há nenhuma reforma a fazer nesse sentido. Assim, determinou que as horas extras fossem calculadas com base nas tabelas salariais vigentes à época do seu pagamento, nos termos do previsto nas normas coletivas. Nesse contexto, a Corte a quo decidiu em consonância com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da casa bancária que convencem - Possibilidade de encerramento de contrato que decorre da autonomia da vontade e liberdade de contratar - Banco que não é obrigado a manter a contratação com o demandante - Notificação prévia efetivada - Observância do disposto na Resolução BACEN 4.753/19 - Falha na prestação dos serviços não configurada - Dano moral afastado - Ação improcedente ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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391 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato e reparação de danos morais. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa para descontos. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Plataforma UBER. Descredenciamento de motorista. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato. Infração caracterizada. Princípio da autonomia da vontade. Indenizações inexigíveis. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252, do RITJSP) com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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393 - TST. «horas extras. Forma de cálculo. Inclusão de ats e adicional de risco. Previsão em norma coletiva.

«A OJ 60, II/SDI/TST (ex OJ 61) determina que as horas extras do portuário serão calculadas unicamente sobre o salário básico. Contudo, o TRT consignou a existência de norma coletiva prevendo forma de cálculo mais benéfica. Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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394 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de múltiplas reclamações de usuários, que relataram comportamento agressivo e desrespeitoso, não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇOS À PLATAFORMA UBER - DESCREDENCIAMENTO -

Motivação descaracterizada - Possibilidade, entretanto, de desligamento sem justificativa e sem aviso prévio do motorista - Autonomia da vontade e liberdade contratual - Condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.551,73 - Inadmissibilidade - A despeito de fixado por equidade o valor mostra-se inadequado - Valor fixado que supera significativamente o proveito econômico do próprio cliente - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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396 - TJSP. CONTRATO.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. I) juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros. Patamar inferior à média de mercado. Desproporcionalidade. Não configuração. REsp. Acórdão/STJ. II) Honorários advocatícios. Manutenção da base de cálculo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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397 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Princípio da irrenunciabilidade.

«Sendo certo que a legislação trabalhista assegura a remuneração de horas extras e tempo de percurso em local de difícil acesso, como entendido pela Súmula 90 do Colendo TST, os Sindicatos não podem simplesmente excluir essas garantias legais mínimas, sob a equivocada justificativa de flexibilização, olvidando por completo o conteúdo imperativo das normas e princípios peculiares do Direito do Trabalho, como os da proteção e da indisponibilidade, que mitigam a autonomia da vontade dos contratantes, muito observada no Direito Comum.... (Continua)

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398 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse. A r. sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a possibilidade de manutenção da posse do imóvel pelos recorrentes e (ii) a realização de estudo socioeconômico para comprovar a realidade financeira e o estado de saúde do requerido. III. Razões de Decidir:A cláusula contratual previa a rescisão antecipada do contrato em caso de inadimplemento, sendo de conhecimento da parte apelante. A notificação judicial foi devidamente realizada e a parte requerida teve tempo adequado para regularizar a situação. O pedido de estudo socioeconômico foi considerado descabido, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade privada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão contratual é válida diante do inadimplemento e da previsão contratual. 2. A realização de estudo socioeconômico não se mostra adequada em contratos regidos pelo princípio da autonomia da vontade. Em que pese o não provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, uma vez que já foram fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado ( limite máximo ), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observando-se a gratuidade concedida.. (v. 5826)... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PACTUAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. II- Diante do disposto nos arts. 104, III, 166, IV, 595 e 657, todos do Código Civil, é nulo, via de regra, o contrato escrito celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador legalmente constituído. III- Desnecessária, contudo, a prévia constituição do terceiro como procurador, por meio de instrumento público, quando sequer restou impugnada a digital e assinatura a rogo constante do contrato, feita por terceiro que presumivelmente era da confiança do analfabeto, capaz, assim, de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, na presença de duas testemunhas, devendo ser minimizada a exigência dos requisitos formais quando a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico foi devidamente preservada e atendida. IV- Não há como reconhecer, portanto, a ilicitude dos descontos efetivados pelo réu e o consequente dever de indenizar, sobretudo quando restou comprovado que a autora confirmou, em ligações telefônicas dirigidas ao Banco-réu, a pactuação ora questionada.... (Continua)

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400 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c exibição documental e repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida - Inadmissibilidade - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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