Jurisprudência sobre
autonomia da vontade
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101 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. NEGATIVA UNILATERAL DE RESTABELECIMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. TERMO DE USO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E IMEDIATA. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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103 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de titularidade da executada para complementação de quantia devida. Possibilidade. Valor depositado a menor em razão de multa imposta. Termo de ajustamento de conduta ajustado em ação civil pública e desrespeitado pelo ora apelante. Cláusula firmada no exercício da autonomia da vontade onde entabulado que se deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Demonstração de que o cálculo impugnado não se valeu do salário mínimo como fator de indexação monetária. Alegação de excesso de execução repelida. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Rescisão da avença a qualquer momento por iniciativa do contratante. Possibilidade. Quitação, entretanto, dos débitos pendentes referentes às compras realizadas na forma contratada. Necessidade. Cobrança de anuidades relativas a exercícios posteriores à data do pedido da rescisão contratual. Impossibilidade. Imposição, ao cliente, da manutenção da avença em atentado contra a autonomia da vontade, porque pendente quitação de débito. Inadmissibilidade. Recurso da operadora não acolhido neste aspecto.
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105 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO COM O INSS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE SUAS CLÁUSULAS NESTA VIA RECURSAL. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Recurso do exequente. Insurgência contra a r. decisão que considerou inviável a rediscussão do acordo entabulado entre as partes. Sustenta que o ajuste apresentou condição abusiva prejudicial ao agravante, não podendo prevalecer por ocasião do cumprimento do acordo proposto. Não cabimento. Acordo livremente celebrado entre as partes, sem alegação de qualquer vício de consentimento. As partes transigiram acerca de direitos de cunho estritamente patrimonial, portanto plenamente disponíveis, tendo o autor externado sua concordância expressa aos termos que foram propostos para a composição do litígio. Arrependimento posterior ineficaz para alteração do ajuste. Respeito à autonomia da vontade, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Art. 966, §4º do CPC.... ()
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107 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos cumulada com repetição do indébito - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Taxa média de mercado - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de registro e avaliação legítimas - Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento - Abusividade da cobrança - Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e recálculo do IOF.
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108 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADEe DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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110 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO E ALUGUEL DE POSTES - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR CONTRATADO - AUTONOMIA DA VONTADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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111 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Caracterizada a típica relação de consumo pela comercialização de imóveis por parte de empreendedora com público em geral, ainda que vigore a autonomia da vontade vinculando as partes ao que foi livremente acordado, de admitir-se exceção permitindo a revisão, nos termos do CDC, art. 6º, V, verificada abusividade na forma de cálculo devedor do valor do imóvel. Recurso da empreendedora não provido.
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112 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexiste violação ao princípio da autonomia da vontade pela limitação dos valores dos descontos das parcelas a trinta por cento do rendimento líquido do devedor, afigurando-se nula cláusula permitindo desconto direto na conta-corrente sem prévio contrato de empréstimo consignado, invadindo o patrimônio do tomador do empréstimo atingindo verbas decorrentes de seu salário de forma a ferir sua dignidade. Recurso do banco não provido.
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113 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Avença submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, contudo, de comprovação de ilicitude contratual, onerosidade excessiva ou vantagem desmedida a uma das partes. Necessidade de observância aos princípios da força vinculante dos contratos, da autonomia da vontade e da boa-fé. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplência da franqueada. Liminar, em tutela antecipada, deferida para devolução de materiais, bens e equipamentos cedidos em comodato a franqueada, descaracterização dos pontos comerciais e cessação do uso das marcas da franqueadora. Admissibilidade. Utilização da cláusula de não concorrência pelo prazo de dois anos. Validade. Restrição assumida pelos agravados à luz do princípio da autonomia da vontade, sendo que a rescisão foi operada a mediante regular notificação extrajudicial. Recurso provido.
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.
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116 - TJSP. Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Encerramento unilateral de conta corrente. Encerramento de forma unilateral. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia. Reconhecimento.
Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente. Taxa sobre excesso de limite. Admissibilidade, desde que sua alteração equivaleria a forçar uma das partes a assumir um risco de empréstimo muito maior àquele convencionado e pelo mesmo preço deste. Fato que implica em violação do princípio da autonomia da vontade dos contratantes e a economia do negócio, aqui, ajustado para o mutuário específico. Contas do réu declaradas boas. Recurso provido para esse fim.
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119 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PRETENSÃO - PESSOA FÍSICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ADEMAIS, PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - FAVOR LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADEe DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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121 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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122 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25%, quantia suficiente para ressarcimento de despesas administrativas. Arras que se demonstram confirmatórias, devendo ser incluídas no montante pago. Contratos firmados após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de vendas em plataforma de marketplace. Demonstração de inúmeras reclamações de clientes de produtos defeituosos e de duplicidade de contas vinculadas à mesma pessoa. Prática proibida pelo Termo e Condições de Uso da plataforma. Rescisão contratual promovida pela ré. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso provido
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124 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.
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125 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Login da conta da autora por aparelho celular não cadastrado no sistema. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente a entregadora. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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126 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -
Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Estabelece o CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - Não há obrigação de se manter contrato privado por imposição, considerando o princípio da liberdade de contratação. - Havendo indícios de descumprimento das regras da plataforma, estabelecidas pelo aplicativo, está configurado o justo motivo para descadastramento.... ()
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128 - STF. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).
«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana: direito a auto-estima mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... ()
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129 - TJMG. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia. Possibilidade. Autonomia da vontade livremente manifestada. Desprovimento da primeira apelação. Não-conhecimento da segunda. CF/88, arts. 5º, XXII, 6º e 226. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.
«Não se decreta a nulidade de negócio jurídico, firmado à luz do CCB/2002, art. 104, por meio do qual a embargante, expressamente, renunciou à impenhorabilidade de seu bem de família, dado em garantia ao pagamento de dívida contraída por seu marido. Embora se reconheça a proteção conferida à família pela Constituição da República, em seu art. 226, exteriorizada, dentre outras formas, pela garantia do direito à moradia, regulada pela Lei 8.009/90, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade, livremente manifestada, do particular, o que equivaleria a dizer que os cidadãos não têm condições de gerir a sua própria pessoa e bens, culminando com a violação de um outro direito individual, constitucionalmente assegurado, que é o da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).... ()
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130 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMARinfERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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131 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADEe DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Mútuo. Concessão para impedir débito de parcela de empréstimo em conta-corrente em que creditado salário do requerente. Empréstimo concedido em condições especiais, dada a condição de funcionário público. Autonomia da vontade do aderente à consignação da retenção em folha, do pagamento parcelado. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão integral dos descontos. Recurso provido, observada a limitação da retenção a 30% dos vencimentos do servidor.
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133 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AO REQUISITO FORMAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO COM O TRABALHADOR, CUJA NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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134 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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135 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.
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136 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - AIRBNB - Bloqueio preventivo e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade de desvinculação contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou a comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma mediante alegações genéricas, isto Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - AIRBNB - Bloqueio preventivo e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade de desvinculação contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou a comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma mediante alegações genéricas, isto é, mera reprodução daquelas também constantes da contestação - Não indicação sequer de qual teria sido a infração aos termos de uso - Não cabimento - Falha na prestação de serviços caracterizada - Manutenção da obrigação de fazer e indenização fixada com base nos 4 passeios de barco cancelados - Lucros cessantes corretamente arbitrados em R$13.920,00, já com o desconto de 20% pelos gastos que o autor teria com combustível - Indenização por danos morais não concedida na origem - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Demonstrada a existência de transações recorrentes, cujos valores são muito superiores ao valor médio de um ticket de refeição ou alimentação, resta evidenciado o descumprimento do contrato, que autoriza tanto o descredenciamento quanto a aplicação de multa, com bloqueio de reembolso, sem que haja necessidade de notificação prévia. ... ()
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138 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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139 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO E ALUGUEL DE POSTES PELA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - CONTRATUAL - AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR PREVISTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguéis. Locação. Loja em shopping center. Aluguel. Valor mínimo. Perícia. Autonomia da vontade das partes. Afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Acórdão em dissonância com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deve prevalecer. Precedentes. ... ()
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141 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia bariátrica. Cobrança de valores com base em avença de prestação de serviços médicos-hospitalares com cláusula de responsabilidade assinada pelo paciente quando de sua internação em caráter particular em nosocômio renomado. Assunção da responsabilidade com a assinatura do contrato, pelas despesas decorrentes da prestação do serviço, de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Existência de obrigação de responder pelo valor dos serviços prestados, inclusive com a necessária permanência em UTI. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVA AOS TÍTULOS CEDIDOS NA CONDIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE NA AUTONOMIA DA VONTADE. ANUÍDA CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, NA CONDIÇÃO DE AVAL, ESPECIFICADA EM CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA EM CADA UMA DAS CESSÕES. BOA FÉ OBJETIVA. DECISÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PENHORA MANTIDA SOBRE BENS DO AGRAVANTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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143 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO «UBER - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DA PARCERIA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O MOTORISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - FALTA DE PROVA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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145 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Alegação de indevida suspensão de cadastro como entregador de aplicativo. Sentença de improcedência. Preliminar de carência de fundamentação afastada. Ausente relação de consumo. Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Situação narrada indicativa de possível fraude/compartilhamento de conta a tornar motivado o bloqueio, em conformidade com os Termos e Condições de Uso da plataforma. Sentença mantida. Apelação não provida
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RÉ (UBER) - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PRÁTICAS DE CONDUTAS VIOLADORAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO POR DESINTERESSE DA REQUERIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O
princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. - Nos termos do art. 422, do CC: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - A confiança depositada nas tratativas de um negócio jurídico implica correspondência de considerações éticas mútuas. - Afigurando-se inoportuna a manutenção do vínculo contratual entre as partes, pelo desatendimento, pelo contratante, dos termos gerais do serviço, é lícita a exclusão do autor, pela ré, de sua plataforma. - Não há falar-se em responsabilidade civil quando praticado ato no exercício regular de um direito. - Recurso provido.... ()
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147 - STF. Seguridade social. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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148 - STJ. Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.
«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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150 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Pretensão de restabelecimento de cadastro em aplicativo de serviço de transporte de pessoas. Desativação de motorista da plataforma 99 Tecnologia, sem devida justificação. Sentença de procedência. Insurgência da vencida acolhida. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que, diante da natureza negocial e associativa do contrato celebrado pelas partes, é direito dos contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e de oportunidade (Princípio da Autonomia da Vontade). Sentença revista. Recurso provido
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