(DOC. VP 163.7853.5010.1900)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros de titularidade da executada para complementação de quantia devida. Possibilidade. Valor depositado a menor em razão de multa imposta. Termo de ajustamento de conduta ajustado em ação civil pública e desrespeitado pelo ora apelante. Cláusula firmada no exercício da autonomia da vontade onde entabulado que se deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Demonstração de que o cálculo impugnado não se valeu do salário mínimo como fator de indexação monetária. Alegação de excesso de execução repelida. Recurso desprovido.

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