Jurisprudência sobre
autonomia da vontade
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51 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Taxas de juros que não se confundem com custo efetivo total - CET. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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52 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - LEI 10.931/2004 - VALORES - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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54 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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56 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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57 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de avaliação de bem e registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Abusividade de cláusula. Inocorrência. Banco autorizado a debitar da conta corrente valor suficiente para quitação do saldo devedor. Licitude. Expediente destinado a facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo correntista perante a instituição financeira, sem importar ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Validade. Recurso parcialmente provido.
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de policitação. Não aceitação da contraproposta pela proponente. Autonomia da vontade. Inexistência de obrigação das promitentes vendedoras de celebração do contrato definitivo. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 ou negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, completa e clara sobre todas as questões que entendeu necessárias para a solução da controvérsia. O simples inconformismo da parte com julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza, por si só, falta de prestação jurisdicional nem vícios no julgado.... ()
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60 - TJSP. Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de discussão do índice de atualização da dívida só poderia ser feita nos embargos monitórios, que não foram interpostos na ação monitória. Preclusão. Encargos contratuais incidem até a quitação do débito, em observância à autonomia da vontade das partes. Recurso desprovido
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63 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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64 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Encerramento de conta de investimento, precedido de aviso ao titular. Impossibilidade compelir o réu a manter relação contratual, sob pena de ofensa à autonomia da vontade. Matéria afetada pelo STJ, com ordem de suspensão apenas dos recursos especiais sobre a controvérsia. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESINTERESSE DE RENOVAÇÃO PELO LOCADOR. PROPOSTA DE TERCEIRO ACEITA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DIREITO DO LOCADOR EM NÃO RENOVAR O PACTO APÓS FINDO O PRAZO ESTIPULADO. AUTONOMIA DA VONTADE. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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66 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor que não se mostra desproporcional - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.
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67 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança sob o rito do procedimento comum. Alegação de ceramento de defesa rechaçada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia da vontade respeitada. Coação inexistente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. CONTRATO BILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS MATERIAIS. ART. 46 E 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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69 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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70 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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71 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Serviços aduaneiros. Multa. Descumprimento. Autonomia da vontade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o aresto atacado entendeu que a recorrente não comprovou a assimetria ou não paridade do contrato firmado entre as partes, muito menos a ocorrência de circunstâncias excepcionais para o seu descumprimento. Infirmar tal posicionamento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, incidindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.
«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. ... ()
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74 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista. Descumprimento da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelo da autora.
Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 STJ - Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - livre manifestação de vontade. Facilidade de compreensão do teor do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança sob o rito do procedimento comum. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia da vontade respeitada. Coação inexistente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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76 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de lote que pretende ver declarada nulidade de cláusula contratual que lhe atribui responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano. Ajuste contratual firmado que prevê cobrança mesmo antes da conclusão das obras de infraestrutura. Ciência pelo comprador a respeito do quanto estipulado. Preservação da autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso não provido.
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77 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Os direitos fundamentais à autonomia da vontade, ao planejamento familiar e à maternidade.
«A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como «direito ao planejamento familiar, fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da «dignidade da pessoa humana e da «paternidade responsável. A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo «in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou «in vitro. De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à «liberdade (preâmbulo da CF/88, art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (CF/88, art. 226). Mais exatamente, planejamento familiar que, «fruto da livre decisão do casal, é «fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (emblemático CF/88, art. 226, § 7º). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (CF/88, art. 5º, II), porque incompatível com o próprio instituto do «planejamento familiar na citada perspectiva da «paternidade responsável. Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê na CF/88, art. 5º, II. Para que ao embrião «in vitro fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição.... ()
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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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79 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. ... ()
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80 - TRT4. Relação de emprego. Advogado. Configuração. Caráter imperativo das normas trabalhistas. Princípio da autonomia da vontade que tem aplicação restrita. Compensação do desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência do trabalhador. Liberdade na assinatura dos contratos - de prestação de serviços e de associação - que, assim, não afasta o vínculo empregatício. Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do CLT, art. 3º.
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo, em uma primeira análise, não configurada. Cláusula, a princípio, que se mostra válida e eficaz, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade das partes. Ressalva de eventual arguição de abusividade em sede de contestação (CPC, art. 63, § 4º). Decisão reformada. Recurso provido
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
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83 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.... ()
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84 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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85 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Rescisão unilateral. Pretensão de nulidade de cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Descabimento. A ausência de demonstração de qualquer ilegalidade, devem ser respeitadas a autonomia da vontade, a liberdade contratual, não se podendo obrigar alguém a contratar ou a manter contrato contra sua vantagem. Recuso não provido.
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86 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Programa de desligamento voluntário. Autonomia da vontade e princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. Tema 152 da sistemática da repercussão geral. Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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88 - TJSP. CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão Ementa: CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Devolução que causaria a aplicação dos referidos encargos contratuais desde a origem, majorando a própria dívida, pelo tempo decorrido - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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89 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANDO DO DESPACHO QUE INTIMOU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - DOCUMENTO VÁLIDO PEDIDO POSTERIOR DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- OSTJ já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 645.985, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). ... ()
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90 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - 2) Dano moral não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido.
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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. NEGATIVA UNILATERAL DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. TERMO DE USO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E IMEDIATA. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RÉ PROVIDO. ... ()
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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a concessão de crédito por instituição financeira operação de risco, devendo ela levar em conta critérios próprios, antevendo perigos de eventual inadimplência, inexiste violação à norma consumerista pela negativa apresentada a idoso, ante a liberdade de contratar, onde deve vigorar a autonomia da vontade das partes. Indenização por dano moral incabível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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94 - TJSP. Contrato. Concessão para revenda de veículos. Medida cautelar preparatória. Pretensão de reforma do despacho denegatório de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com vistas a manutenção da vigência do contrato de concessão pela via judicial. Autonomia da vontade que não pode justificar prevalência apenas do interesse de uma das partes contratantes. Realidade da experiência da exploração de atividade econômica que não deve passar ao largo da atividade judicante. Extensão do prazo legal cabível nas circunstâncias. Liberação da agravada, porém, para nomeação de novo concessionário desde já. Agravo parcialmente provido.
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95 - TJSP. Contrato. Concessão para revenda de veículos. Medida cautelar preparatória. Pretensão de reforma do despacho denegatório de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com vistas a manutenção da vigência do contrato de concessão pela via judicial. Autonomia da vontade que não pode justificar prevalência apenas do interesse de uma das partes contratantes. Realidade da experiência da exploração de atividade econômica que não deve passar ao largo da atividade judicante. Extensão do prazo legal cabível nas circunstâncias. Liberação da agravada, porém, para nomeação de novo concessionário desde já. Agravo parcialmente provido.
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96 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXCLUSÃO. RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS SOBRE CONDUTA INADEQUADA. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO AUTOR NO SEU CADASTRO DE MOTORISTAS. RELAÇÃO PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.... ()
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97 - TJMG. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Ação ordinária. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Punição aplicada por cooperativa médica. Ajuizamento de ação. Contraditório. Oportunidade de defesa garantida ao cooperado. Motivos da advertência. Violação da inafastabilidade da jurisdição. Manutenção da sentença
«- Para que não seja suprimida a autonomia da vontade, há que se reconhecer que as normas de direitos fundamentais não serão aplicadas aos particulares com a mesma força que se espera quando o violador do direito é o Estado. Contudo, não se pode perder de vista que o vetor da ponderação entre os valores envolvidos é a proteção da liberdade dos sujeitos em litígio. ... ()
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98 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros de titularidade da executada para complementação de quantia devida. Possibilidade. Valor depositado a menor em razão de multa imposta. Termo de ajustamento de conduta ajustado em ação civil pública e desrespeitado pelo ora apelante. Cláusula firmada no exercício da autonomia da vontade onde entabulado que se deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Demonstração de que o cálculo impugnado não se valeu do salário mínimo como fator de indexação monetária. Alegação de excesso de execução repelida. Recurso desprovido.
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99 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. NEGATIVA UNILATERAL DE RESTABELECIMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. TERMO DE USO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E IMEDIATA. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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