(DOC. VP 144.3322.8000.7200)

TJMG. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Ação ordinária. Normas jusfundamentais como limites à autonomia privada. Punição aplicada por cooperativa médica. Ajuizamento de ação. Contraditório. Oportunidade de defesa garantida ao cooperado. Motivos da advertência. Violação da inafastabilidade da jurisdição. Manutenção da sentença

«- Para que não seja suprimida a autonomia da vontade, há que se reconhecer que as normas de direitos fundamentais não serão aplicadas aos particulares com a mesma força que se espera quando o violador do direito é o Estado. Contudo, não se pode perder de vista que o vetor da ponderação entre os valores envolvidos é a proteção da liberdade dos sujeitos em litígio. - Conflitando a autonomia da vontade - exercida pela ré ao deliberar pela punição - e a garantia de inafastabilid

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