Jurisprudência sobre
autonomia da vontade

251 - STJ. Embargos de declaração. Vista regimental. Retificação de voto. Omissões constatadas. Análise da aventada ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54. Locação de espaço em shopping center. Autonomia da vontade das partes. Constatada a ausência de embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

1 - Hipótese em que, inicialmente, houve manifestação no sentido de que os aclaratórios deveriam ser rejeitados, ante a inexistência de qualquer vício, uma vez que a controvérsia teria sido dirimida de forma coerente e lógica. Em seu voto-vista divergente, a Ministra Gallotti ponderou que: a) o art. 54. da Lei de Locações prevê que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na citada lei; b) no caso, não se verifica qualquer destaque de causa que justificasse o afastamento da autonomia da vontade livremente contratada, sendo que a jurisprudência deste Tribunal ampara a manutenção do contrato e a pretensão do recorrente; c) considerando ser a controvérsia eminentemente jurídica, deveria haver reconhecimento da ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54, bem como aos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973; d) haveria, ainda, ausência de prestação jurisdicional adequada, o que configuraria violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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252 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito - Cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução em dobro de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17,§1º, da instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora - Recurso provido em parte.*

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253 - TRT3. Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

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254 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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255 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RECURSO DE APELAÇÃO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADO O PRAZO DE 5 ANOS PARA O CONTRATO RENOVADO (E NÃO 3, COMO CONSTOU DA SENTENÇA), BEM COMO REDUZIDA A MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%, NA FORMA DO ENUNCIADO 61 DESTE TJRJ. CORTE. PRETENSÃO RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM O ART. 51, CAPUT DA LEI 8.245/91 E COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 10%, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE EM SUA SÚMULA 61. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Lei 11.922/2009. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Recurso procrastinatório. Não reconhecimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do Lei 11.922/2009, art. 3º. ... (Continua)

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259 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DO « COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO « COMPLEMENTO DA RMNR . BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR «. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ANUÊNIO. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 2. Na hipótese dos autos, revela o Tribunal Regional que «o sindicato, no livre exercício de sua autonomia coletiva, celebrou novos acordos coletivos de trabalho com o Banco recorrido, nos quais não prestigiaram a manutenção do pagamento da verba intitulada anuênio «. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e provido, para afastar o conhecimento do recurso de revista do reclamante.

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261 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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262 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Válida a tarifa de cadastro, vez que não há demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes, aplica-se a Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato, entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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263 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva onerosidade imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS para amortização da dívida em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Critério de reajuste. Previsão contratual. Autonomia da vontade das partes. Substituição pelas instâncias ordinárias. Ausência apuração do valor de mercado do aluguel. De embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"a cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, partes não poderia prevalecer Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 27/11/2018 13/2/2019... (Continua)

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265 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... (Continua)

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266 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO « COMPLEMENTO DA RMNR .

Não se divisa ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST, à luz do CLT, art. 896, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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267 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido

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268 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas.

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269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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270 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de indenização ajuizada por fabricante de produtos cerâmicos que utiliza argila extraída das margens do rio que será represado com a construção de usina hidrelétrica da ré. Autora que pretende ser indenizada pelo valor do imóvel de sua propriedade, constituído pelo terreno e construção em que se encontra estabelecida sua indústria cerâmica, bem como das máquinas, objetos e utensílios empregados em sua atividade econômica. Descabimento. Existência de acordo anteriormente firmado com a companhia energética no qual esta assegurou o fornecimento de matéria-prima durante o período avençado e o pagamento de determinada quantia, tendo a empresa autora dado quitação geral e irrestrita de todos os danos causados em razão da inundação da reserva de argila. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda e respeito à autonomia da vontade. Necessidade. Inocorrência de expropriação indireta. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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271 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Reclamação trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência em favor da Justiça Comum Estadual - Pretensão do autor ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes com o consequente pagamento das verbas rescisórias - Decreto de improcedência - STF, ADC 48 - Cabe à Justiça Comum o exame da natureza do contrato cf. preceitos da Lei 11.442/2007 - Atividade exercida com natureza comercial, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego - Encerramento imediato e imotivado do contrato de prestação de serviço - Possibilidade - Liberdade de contratar e autonomia da vontade - Danos morais/materiais não verificados - Fala do preposto da ré entendida como advertência pelo mau comportamento do autor, que detinha a posse e guarda do caminhão da ré com carga de terceiro e saiu da empresa sem autorização - Ato ilícito não configurado a ensejar a pretendida indenização - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida

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272 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (art. 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO À AVENÇA JÁ PACTUADA QUE FERE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER RESGUARDADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,3% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES, FOI NESTE PATAMAR PREFIXADA PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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273 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC (CPC/73, art. 458) e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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274 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. REVISÃO DO PREÇO. APELO DA PARTE RÉ QUE SE LIMITA A TRANSCREVER OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, III, E 1.010, II E III DO CPC. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INSURGÊNCIA ATINENTE À SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATAÇÕES SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS  COM BASE NO IGP-M. POSSIBILIDADE. ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO E DETERMINADO PELA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS EM RELAÇÃO A PERÍODO DIVERSO. . INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA CONCESSIONÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC.

CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. DERAM  PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.... (Continua)

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275 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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276 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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277 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que os recorrentes divirjam do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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278 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA.PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CDC, art. 6º, V. INAPLICABILIDADE.

Restou cabalmente demonstrado nos autos que era de prévio conhecimento da requerente o teor de todo o quanto estava sendo contratado, notadamente o valor e a quantidade de parcelas para quitação da dívida decorrente do financiamento. Com isso, anuindo com os termos pactuados no momento da negociação, não pode pretender se eximir do ônus a que se obrigou.... (Continua)

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279 - TST. A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS.

Verificando-se que a questão de mérito versada nestes autos é de entendimento vinculante da Suprema Corte, impõe-se o provimento do agravo regimental, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. A tese contida na decisão atacada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma a que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, segundo a qual é correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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280 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas nos embargos de declaração, sem se apontar de forma precisa e específica sobre quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. 2. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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281 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVADOS, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, POIS, EM QUE PESE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE EM CONTRATAR, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE FORMA INJUSTIFICADA, RECUSAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O CDC, art. 39, IX. RECUSA DA OPERADORA EM NÃO CONTRATAR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EXISTIR MOTIVO JUSTO PARA TANTO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 27 DA ANS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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283 - TJSP. Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari. Decisão que reconsiderou tutela anteriormente concedida para anular notificação resolutória de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Inconformismo da concessionária. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes é claro no sentido de que a concessionária se obrigou a aceitar os agentes financeiros indicados pela concedente CAOA CHERY para o fim de manter uma linha de crédito floor plan. Relação entre as partes é empresarial, de modo que inexiste notória ilegalidade nas exigências da concedente, especialmente à luz do Princípio da Autonomia da Vontade, e dos arts. 421, par. ún. e 421-A, do CC. Resolução contratual que é legítima. Ainda que fosse a hipótese de rescisão imotivada, o contrato não deve ser mantido de maneira forçada, consoante entendimento do STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido

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284 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST E DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontram-se ilesos os arts. 93, IX, da CF, 458, II, do CPC/73 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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285 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. «VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA. «PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ANATOCISMO. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º.

Previamente esclarecidas as cláusulas que disciplinavam o negócio entre as partes, não se cogita o seu desconhecimento, fazendo presumir que a requerente delas tinha plena ciência, pois expressas e claramente constantes do contrato de financiamento a que aderiu. ... (Continua)

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286 - TRT2. Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

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287 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .

Constata-se que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tendo sido observado o princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE . A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE . Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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288 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a mora das parcelas que deixarem de ser pagas, e determinou a redução, pela metade, da cláusula penal, que incidirá apenas sobre cada uma das parcelas não pagas tempestivamente. Nesse contexto, a decisão se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, o qual estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Assim, a redução equitativa da cláusula penal não ofende a coisa julgada, da mesma forma que sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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289 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e provido.

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290 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, as normas coletivas «reduziram o intervalo intrajornada para 50 minutos e estabelecerem outro intervalo de 20 minutos para lanche". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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291 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e provido.

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292 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e provido.

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293 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Constata-se que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tendo sido observado o princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, de forma a que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE. Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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294 - TST. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«A instituição do auxílio-alimentação ocorreu por meio de acordo homologado em dissídio coletivo, ocasião em que ficou acordado expressamente o seu caráter indenizatório. Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -

Danos estruturais no imóvel - Vício construtivo - Exclusão de cobertura prevista em apólice - Cláusula limitativa de responsabilidade - Validade - Princípios da autonomia da vontade, non venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. ... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão, não obstante ser rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal Superior anterior à tese vinculante da Suprema Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada em consonância com esse entendimento. Agravo não provido .

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297 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão, não obstante ser rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal Superior anterior à tese vinculante da Suprema Corte, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada em consonância com esse entendimento. Agravo não provido.

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298 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

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299 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontram-se ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROCEDE. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A REMATRÍCULA E A MANUNTENÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA OFERECIDA À ÉPOCA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DO CURSO, NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REMATRICULAR O ALUNO, BEM COMO OFERECER FORMAS DE PAGAR O DÉBITO. AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 412. LIBERALIDADE DA RÉ QUANTO ÀS FORMAS DE QUITAÇÃO QUE ENVOLVEM O HISTÓRICO FINANCEIRO DO ALUNO, NÃO CABENDO AO JUDICÁRIO SE IMISCUIR EM TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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