(DOC. VP 995.7720.7164.2107)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELOS ORA AGRAVADOS, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, POIS, EM QUE PESE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE EM CONTRATAR, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE FORMA INJUSTIFICADA, RECUSAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O CDC, art. 39, IX. RECUSA DA OPERADORA EM NÃO CONTRATAR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EXISTIR MOTIVO JUSTO PARA TANTO, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 27 DA ANS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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