Jurisprudência sobre
autonomia da vontade

451 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS -CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E PÓS VENDA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ESTORNO DE COMISSÕES -NÃO ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESPEITADO.

O acolhimento do pedido de exibição de documento não conduz, necessariamente ao reconhecimento do direito material alegado pela autora. A revisão contratual, como medida excepcional, destina-se a ajustar obrigações para reequilibrar relações contratuais afetadas por circunstâncias extraordinárias ou para corrigir vícios de consentimento. À mingua de provas de que o contrato da autora estabelecia remuneração inferior aos dos demais prestadores de serviço, não há se falar em equiparação salarial. O contrato celebrado não viola norma legal e não deve ser convertido em contrato de representação, devendo ser preservada a autonomia da vontade entre as partes. Nos termos do, II do CCB, art. 421-A, «a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Não há abusividade na cláusula que prevê o estorno da comissão nas hipóteses relacionadas ao cancelamento ou suspensão do contrato pelo cliente.... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de reativação do cadastro de motorista na plataforma da Uber. Não acolhimento. Evidenciada a culpa exclusiva do autor pela resolução do negócio jurídico (duplicidade de contas e reclamações pelos usuários do serviço, incluindo má conduta sexual). Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade, o que desobriga a ré de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MANUTENÇÃO DA TRATATIVA ACORDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora as partes tenham condicionado a exigibilidade das despesas com moradia a vigência do contrato de locação de um imóvel específico, que se findou, deve ser restabelecida a obrigação quando verificado que a nova locação é mais econômica, não acarreta prejuízos ao alimentante e assegura a proximidade da menor com seu genitor. ... (Continua)

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454 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Inconformismo da autora - Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado - descabimento -Prova documental apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e da cobrança. Conversão do contrato cartão de crédito RMC para empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Litigância de má-fé - configurada. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... (Continua)

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456 - TJSP. Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

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457 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício de Prestação Continuada - BPC. Pedido para restabelecer o recebimento do benefício junto ao Banco do Brasil S/A. Impossibilidade. Pleito genérico formulado pelo autor, fundado na singela alegação de que foi induzido a assim proceder. Autor que reconhece ter assinado a alteração para recebimento em conta corrente mantida junto ao réu. Ausência de irregularidade. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos das parcelas a 30% do benefício recebido pelo autor. Prestações descontadas em conta corrente. Aplicação da técnica de distinção (distinguishing) no caso em concreto, para afastar o Tema Repetitivo 1.085, fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. BPC que possui caráter assistencial e se destina a garantir o mínimo existencial ao beneficiário em situação de vulnerabilidade. Ponderação entre os princípios da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Limitação que se impõe no caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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459 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca - Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), devidos aos patronos de cada uma das partes, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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460 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Contestação apresentada tempestivamente. Revelia afastada - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - A taxa de juros prevista no contrato não supera o dobro da taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame. Abusividade não constatada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho aos sábados, «ou seja, a compensação ajustada não era sequer cumprida pela recorrente". 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pela reclamada, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. UBER. PLATAFORMA DE ACESSO. MOTORISTA CREDENCIADO. EXCLUSÃO MOTIVADA. CONDUTA IREGULAR. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA.

relação estabelecida entre motorista a plataforma de corridas por aplicativo é de natureza contratual, portanto, deve ser analisada em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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463 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho habitual aos sábados sem registro de que contasse com autorização em norma coletiva. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o seu descumprimento configura fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal distinta. Ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Migração de beneficiários idosos, titular e esposa dependente, para contrato coletivo empresarial - Plano estipulado por empresa da qual o beneficiário titular é um dos sócios administradores - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Justificativa da recusa com base na autonomia da vontade - Não acolhimento - Presentes os requisitos regulamentares, a portabilidade é direito do beneficiário do plano de saúde - Resolução Normativa 438/18 da ANS - Vedação à prática de seleção adversa - Súmula Normativa 27 da ANS - Recusa de ingresso dos beneficiários sem justificativa concreta que se mostra abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bloqueio e suspensão da conta da autora na plataforma das rés (Mercado Livre e Mercado Pago). Rescisão unilateral pela empresa provedora do marketplace. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma. Justo motivo para suspensão da conta da autora demonstrado. Autora que anunciou produtos proibidos à base de fenol. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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467 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pela financeira que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Termo de consentimento esclarecido que detalha expressamente as condições da contratação e distinção do empréstimo consignado. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela de urgência, condenando a empresa ré à obrigação de fazer consistente em reintegrar o autor à plataforma do aplicativo, no prazo de 10 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); bem como condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Insurgência da ré. Cabimento. Relação jurídica contratual baseada no Código Civil. Aplicabilidade do princípio da liberdade contratual calcada na autonomia da vontade, que permite à empresa escolher com quem trabalhará. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO PROVIDO.

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469 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Alegação de incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Inovação recursal. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

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470 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros - Sistema UBER - Descredenciamento de moto entregador - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descredenciamento imotivado e sem aviso prévio - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Ilícito contratual caracterizado apenas em relação ao não envio de aviso prévio - Exigibilidade da indenização por danos materiais (lucros cessantes) referente ao período referente ao aviso prévio - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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471 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor.... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Adoção do índice IGP-M apenas em caso de variação positiva - Prática abusiva - Excessiva desvantagem ao consumidor - Determinação para que a correção monetária incida nos períodos de deflação -Substituição pelo IPCA-E - Impossibilidade - Elevação do IGP-M que constitui fato previsível, além de ser o índice que melhor reflete a recomposição da moeda - Prevalência da autonomia da vontade - Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre juros remuneratórios, diante do atraso no adimplemento das prestações pelo apelante - Conduta que não é equivalente ao anatocismo - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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473 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... (Continua)

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474 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. ... (Continua)

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475 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. ... (Continua)

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476 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - ARGUIÇÃO -

cerceamento NA PRODUÇÃO DE PROVA - inocorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). ... (Continua)

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478 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas. Serviços comprovados. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. UBER. PLATAFORMA DE ACESSO. MOTORISTA CREDENCIADO. EXCLUSÃO MOTIVADA. CONDUTA REGULAR. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA REFORMADA.

relação estabelecida entre motorista e a plataforma de corridas por aplicativo é de natureza contratual, portanto, deve ser analisada em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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480 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

luz dos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, deve prevalecer, como regra, o índice de correção monetária previsto contratualmente, razão pela qual não há que se aplicar parâmetro diverso à falta de justificativa para tanto. Diante disso, impõe-se a aplicação, no caso concreto, do Índice Geral de Preços Mercado - IGPM disposto no contrato objeto da ação, e não, como estabelecido na sentença, o índice da CGJ/TJMG. ... (Continua)

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482 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. DIFERENÇAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. DIFERENÇAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. DIFERENÇAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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483 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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484 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«[...] 2) Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104,CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 842. ... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho aos sábados, embora proibida a prestação de serviços nesse dia pela norma coletiva, por ultrapassar a jornada semanal de quarenta e quatro horas. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pela reclamada, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... (Continua)

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487 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, com base em cláusula contratual que exclui a cobertura para empregados afastados, antes da vigência da apólice. ... (Continua)

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489 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2. Extrai-se do acórdão a existência de negociação coletiva entre as partes, no que se refere aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. 3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2. Respeitado o limite mínimo de trinta minutos para o intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT) e por não se tratar de matéria infensa à negociação coletiva (CLT, art. 611-B, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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491 - STJ. Locação. Ação renovatória. Soma de contratos sucessivos. Procedência. Prorrogação judicial somente pelo período da última avença. Renovação por cinco anos, se o último contrato era por tempo superior. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «b. (Cita doutrina e jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Comercial. Ação renovatória de locação. Contratos sucessivos. Prazo do contrato renovando. I - A prorrogação judicial, admitida a acessio temporis, deve ser concedida pelo mesmo prazo do contrato anterior, desde que não superior a cinco anos, respeitado o principio da autonomia da vontade das partes, basilar no direito privado. II - Consolidou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento segundo o qual o prazo de renovação seria o prazo da avença anterior e não o período de cinco anos, previsto no Decreto24.150/34, se inferior a este. IIII - Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA NÃO HOMOLOGADA. 1. Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em norma coletiva, estabelece quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese contida no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), reafirmou a compreensão de que há uma linha de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o exercício autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade da negociação realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão a autonomia da vontade individual deve ceder, em se tratando de transação extrajudicial realizada com um único trabalhador no momento posterior à execução do contrato em que, via de regra, se encontra em maior estado de fragilidade jurídica e econômica. 3. Assim, de acordo com a sinalização da Suprema Corte e consoante o CLT, art. 855-D o juízo não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (art. 104, 166 e 171 do CC) e aqueles do art. 855-B consolidado, como também o conteúdo da transação, a fim de verificar se a proposta apresentada configura simulação ou está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas irrenunciáveis. Com base nessa perspectiva, a recusa na homologação da transação extrajudicial ou a sua homologação parcial, desde que motivada, é um mecanismo legítimo do Poder Judiciário para resguardar direitos indisponíveis. Agravo não provido.

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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho habitual aos sábados sem registro de que contasse com autorização em norma coletiva. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, a extrapolação da jornada de 44 horas semanais, assegurada constitucionalmente ao trabalhador, pelo labor habitual aos sábados destinados à compensação, configura fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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494 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

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496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão da criação de contas duplicadas e fraudulentas, além de reclamações de usuários, que relataram direção perigosa e utilização indevida do aplicativo, fatos não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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497 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição afastada. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de criação de contas duplicadas e fraudulentas. Supostos assaltos/roubos, de documentos inclusive, que teriam ocorrido em 2016 e 2017, sendo o bloqueio efetivado apenas em 2023. Esse grande intervalo entre os acontecimentos não permite concluir que o autor não foi o responsável pela duplicação de suas contas. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata da conta, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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498 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(empréstimo - PESSOA JURÍDICA) - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.

Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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500 - TJSP. 1.

Contrato Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. 2. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Legalidade. Abusividade não configurada. Não comprovação, ausência de provas de prática abusiva para contratos de mesmo padrão. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade. 3. Tarifa de registro. Legitimidade. 4. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento. Vistoria instruída apenas com fotos. Abusividade da cobrança. 5. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e tarifa de avaliação.... (Continua)

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