(DOC. VP 511.2229.9097.7511)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros - Sistema UBER - Descredenciamento de moto entregador - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descredenciamento imotivado e sem aviso prévio - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Ilícito contratual caracterizado apenas em relação ao não envio de aviso prévio - Exigibilidade da indenização por

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