(DOC. VP 154.5290.9998.2211)
TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS I -
Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; II - Autor que realizou corridas com ele mesmo, ou seja, efetuou as corridas no intu
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