Jurisprudência sobre
autonomia da vontade

701 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconheceu sem titubeio, qual seja, a soma correspondente a 30% do valor do acordo, embora não deixe de ser mísera quantia, indigna mesmo de um trabalho exigente de formação escolar de nível superior. Mas, mera expectativa não pode constituir direito, embora justa... (Juiz Sebastião Flávio).... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Plataforma UBER. Descredenciamento. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Prevalência da autonomia de vontade. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento.

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704 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . NOVACAP. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NOVACAP. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Diante da decisão proferida pelo STF, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no, XXVI da CF/88, art. 7º - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. 3 . Nesse cenário, a Corte de origem, ao reputar válida a norma coletiva na qual estabelecido o divisor 220 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, adotou compreensão consoante à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido .

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705 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896-A - transcendência) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva estabelecendo que «não serão descontados nem computados como jornada extraordinária às variações no registro de entrada e saída, será tolerado em quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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706 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

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707 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958. Não impugnada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958.DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. Não configurada abusividade na contratação de título de capitalização, a rubrica deve ser mantida. Precedentes. Cobrança do encargo restabelecida.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.... (Continua)

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708 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice da existência de entendimento pacificado indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a limitação do pagamento das horas de percurso a uma hora diária, calculada sobre o piso da categoria, sem integrar os salários para nenhum efeito contratual e sem caracterizar jornada extraordinária. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido .

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709 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice da existência de entendimento pacificado indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a limitação do pagamento das horas de percurso, a uma hora diária, calculada sobre o piso da categoria, sem integrar os salários, para nenhum efeito contratual, e sem caracterizar jornada extraordinária. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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710 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a limitação do pagamento das horas de percurso, a uma hora diária, calculada sobre o piso da categoria, sem integrar os salários, para nenhum efeito contratual, e sem caracterizar jornada extraordinária. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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711 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para condenar o Réu ao pagamento de R$ 33.845,00, com base no aditivo contratual que se obrigou. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Assistência judiciária gratuita concedida somente para o ato de interposição do recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento devidamente comprovado nos autos, por meio de aditivo contratual assinado pelo Réu. Réu que não comprovou de forma contundente o cancelamento do curso. Troca de e-mails com a IES que demonstra que foi orientado como proceder com o cancelamento. Réu que poderia ter sido mais diligente, formalizando o aludido cancelamento, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Inexistência de «supressio ou «comportamento contraditório, uma vez que a Autora exerceu somente o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, pouco importando se a ação foi proposta alguns anos depois. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Serviços educacionais que foram prestados, merecendo a devida remuneração. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMOS ADITIVOS SUBSEQUENTES - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

O julgador não está obrigado a acolher as razões apresentadas pelas partes, estando autorizado a decidir de acordo com o seu livre convencimento. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Evidenciada de maneira inequívoca a manifestação de vontade das partes quanto às obrigações mutuamente assumidas no contrato de locação, impõe-se a sua manutenção nos exatos termos pactuados. Os lucros cessantes consistem: «na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. S. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 72.).... (Continua)

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713 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com supressão do pagamento dos minutos que extrapolam a jornada. 3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 4. Para além, quanto ao argumento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras, tem-se que não invalida a norma. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS S/A. ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. DECRETO 2.745/98. PRECEDENTES DA SDI-1 E DEMAIS TURMAS DESTA CORTE.

A condenação da Petrobrás sob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porque o procedimento licitatório simplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Prestação de serviços agente financeiro de investimentos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, em observância às cláusulas compromissórias previstas nos contratos de forma clara e expressa - Apelo do autor, sob a alegação de se tratar de contrato de adesão, e dever de observar o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Partes que acordaram que as controvérsias seriam dirimidas por meio de arbitragem, conforme cláusulas compromissórias inseridas nos contratos, ainda que se trate de contrato de adesão não submetido às regras e princípios das relações de consumo - Autor que é profissional autônomo da área financeira, que, como tal, tinha ou deveria ter conhecimento das referidas cláusulas, claras e expressas nos referidos contratos - Contratação realizada livremente, sem qualquer tipo de coação - Inconvincente e inadmissível a alegação de que tais cláusulas não estão destacadas e que inclusive «passaram despercebidas, sem o seu consentimento expresso - Autonomia da vontade das partes suficientemente demonstrada e que deve ser respeitada - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que, além do mais, devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Previsão contida na Lei 9.307/96, art. 8º - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.

A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Hipótese em que a ré informou bloqueio motivado, mas não o demonstrou. Documento ininteligível, impugnado pelo autor, que a nada presta. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro do autor. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Quantum concedido pela r. sentença que não foi especificamente impugnado e que está em conformidade ao relatório de pagamentos coligido pela ré. Incidência de dedução de 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Atualização monetária a incidir da data da sentença. Art. 405 do CC x orientação do STJ. Matéria de ordem pública. Sucumbência inalterada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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717 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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718 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 8h48min, em dois turnos alternados, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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719 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 8h48min, em dois turnos alternados, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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720 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 8h48min, em dois turnos alternados, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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721 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNOS ALTERNADOS. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo jornada em turnos ininterruptos de revezamento e limitando o pagamento do adicional noturno de 42% para o trabalho realizado até às 5h. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista dos reclamantes.... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... (Continua)

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723 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS. LABOR ALÉM DE 10H DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XIII, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. HORAS «IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITAÇÃO E/OU DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO À EMPRESA E DE RETORNO À RESIDÊNCIA EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 10 MINUTOS ANTES E APÓS O TÉRMINO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS. LABOR ALÉM DE 10H DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28/4/2023) . 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que ajustou a compensação de jornada por meio de banco de horas. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 1.4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras não invalida a norma. Nesse sentido, julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17/4/2024). Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS «IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITAÇÃO E/OU DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO À EMPRESA E DE RETORNO À RESIDÊNCIA EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. VALIDADE. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2. Na situação dos autos, a norma coletiva fixou que o tempo despendido no deslocamento para o serviço (ida e volta) realizado por transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado tempo à disposição. 2.3. Como as horas de percurso não se encontram no rol de direitos indisponíveis, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 10 MINUTOS ANTES E APÓS O TÉRMINO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VALIDADE. 3.1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2/6/2022, acórdão pendente de publicação) . 3.2. No presente caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva estabelecendo a desconsideração de 10 minutos antes e depois da jornada como tempo à disposição. 3.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3.4. Assim, indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais, com adicional e reflexos. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

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725 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS «IN ITINERE". FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A reclamada opõe embargos de declaração, sob o argumento de que há omissão no acórdão, porque era fundamental a análise da matéria à luz da CF/88, art. 7º, XXVI. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Na hipótese dos autos, a norma coletiva fixou o tempo gasto e estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere". Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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726 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência de que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, de que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à época, com a contratação do seguro, hígida afigura-se a relação jurídica sob análise. Outrossim, não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança.... (Continua)

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727 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE AFASTA A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese, o acórdão regional revela a existência de norma coletiva prevendo como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras o valor da hora normal (Súmula 126/TST), com a utilização de percentuais superiores aos legais (50% e 100%, respectivamente). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido.

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729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. O Tribunal Regional entendeu que deve prevalecer, por força do art. 611-A, XII, da CLT, o grau médio de insalubridade ajustado na CCT, que foi devidamente quitado durante o contrato. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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730 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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731 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

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732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ADICIONAL NOTURNO . CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL EM CONTRAPARTIDA À FIXAÇÃO DA HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que estabeleceu hora noturna de 60 minutos com remuneração do adicional noturno em percentual superior ao legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são válidas as normas coletivas que majoram o valor do adicional noturno e, em contrapartida, fixam a hora noturna em 60 minutos, desconsiderando a redução ficta prevista na CLT. 3. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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734 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA

12x12. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO REGIME 12x12. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas diárias, em escala 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, quanto ao fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela supressão do intervalo intrajornada, tem-se que não invalida a norma. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO.  SENTENÇA MANTIDA.

Seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência de que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, de que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à época, com a contratação do seguro, hígida afigura-se a relação jurídica sob análise. Outrossim, não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. ... (Continua)

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736 - TJSP. Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.

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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUNICIPALIDADE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DISPONÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TRANSACIONAR EM JUÍZO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. VIABILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No âmbito do Município de Monte Belo há normas locais que autorizam o Procurador-Geral do Município transigir em juízo, bem como os advogados públicos a perceberem honorários de sucumbência. ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA PROVA - CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL EM CONTA - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA FLUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 3. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 4. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 7. A taxa de juros remuneratórios deve respeitar aquela contratualmente prevista configurando abusividade quando for fixada em patamar flutuante. 8. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de exibição de documentos. Arts. 295, I, e 267, I, do CPC; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01; 3º, VII, 4º, VI, VIII, IX e 9º da Lei 4.595/1964 e 360, I, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegação de ofensa aos princípios fundamentais do direito contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 295, I, e 267, I, do CPC; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01; 3º, VII, 4º, VI, VIII, IX, 9º da Lei 4.595/1964 e 360, I, do CCB/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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740 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Discute-se nos autos a validade de norma coletiva pela qual se pactuou o pagamento de tempo pré-fixado a título de horas in itinere. Ressalte-se que a matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido.... (Continua)

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741 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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742 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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743 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Cláusula sobre despesas de cobrança. Ausência de previsão no contrato. Licitude da previsão de responsabilidade da parte inadimplente pelas despesas de cobrança dos débitos em atraso. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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745 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições anteriores, declarar a ilegalidade dos reajustes posteriores à morte do titular falecido, autorizando-se somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, bem como determinar a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional registra que «o Banco do Brasil, por meio de norma interna do ano de 1977 (Circular FUNCI 646, de 04/07/1977), instituiu o adicional por tempo de serviço, a princípio, com previsão de incorporação a cada 5 anos (quinquênios), com modificação posterior para incorporação anual (anuênios). Ressaltou que «a partir de 1992, a citada verba passou a ser regrada por intermédio das normas coletivas, especificamente quanto à fórmula de cálculo e a restrição para os empregados admitidos em data anterior a 31/8/96 (ACT 97/98) e, depois, por meio do ACT 98/99, para os empregados admitidos antes de 1/9/1999, data limite de vigência do ACT 98/99, última norma coletiva a contemplar a parcela em comento. 1.3. Nesse contexto, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que suprimiu a concessão de novos anuênios. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese, o Regional registra que «o auxílio-alimentação foi inicialmente instituído no ACT 1987/1988, de acordo com a Carta Circular 87/798, com caráter expressamente indenizatório. Também, acrescenta que durante a vigência do DC 38/1989 a parcela passou a ter natureza salarial e posteriormente, as normas coletivas voltaram a prever sua natureza indenizatória. Nessa senda, o auxílio-alimentação sempre foi regulamentado por normas coletivas e por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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747 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Pretensão de baixa no sistema mercante sem apresentação do original do Bill of Lading Master - Cláusula de eleição de foro estrangeiro (Tribunal de Comércio de Marselha, na França) - Validade - Inteligência do CPC, art. 25 - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Danos decorrentes da conduta doutra empresa estrangeira (agente de cargas), não incluída no polo passivo da demanda, a afastar do disposto no art. 21, I e parágrafo único, do CPC - Parte das mercadorias retidas que se encontra no exterior, cuja liberação deve se dar na origem, a afastar da aplicação do contido no CPC, art. 21, II - Abusividade não verificada - Incidência da súmula 335, do STF - Inaplicabilidade do art. 423, do Código Civil - Observância ainda aos princípios da autonomia da vontade, intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421, caput e parágrafo único e 421-A, do Código Civil) - Incompetência da Justiça brasileira corretamente reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a mudança do índice de reajuste do contrato do IGPM-FGV para o IPCA-IBGE - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Validade da previsão contratual dos reajustes de cada parcela com base na correção monetária pelo índice do IGPM, sendo que deve prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda, inteligência do CPC, art. 408 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósitos adicionais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Ausência de nulidade e impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu provida... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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