(DOC. VP 545.5634.7132.9551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência de que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, de que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à épo

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