(DOC. VP 222.0959.9927.9557)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA

12x12. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO REGIME 12x12. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote