(DOC. VP 281.3314.0667.0352)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Contestação apresentada tempestivamente. Revelia afastada - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - A taxa de juros prevista no contrato

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