(DOC. VP 968.9370.4518.1832)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MANUTENÇÃO DA TRATATIVA ACORDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora as partes tenham condicionado a exigibilidade das despesas com moradia a vigência do contrato de locação de um imóvel específico, que se findou, deve ser restabelecida a obrigação quando verificado que a nova locação é mais econômica, não acarreta prejuízos ao alimentante e assegura a proximidade da menor com seu genitor. - Deve ser mantido o prazo final de pagamento da obrigação alimentar acordado pelas partes, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. - Recurs

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