(DOC. VP 511.9694.8197.8823)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.

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