(DOC. VP 413.7740.5471.9481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. NEGATIVA UNILATERAL DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. TERMO DE USO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E IMEDIATA. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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