(DOC. VP 135.9682.8564.4941)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO «UBER» - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DA PARCERIA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O MOTORISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - FALTA DE PROVA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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