(DOC. VP 181.7845.3000.9900)

TST. Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.

«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. 2. A jurisprudência do TST reputa inválida a cláusula de incentivo à continuidade, por entender que a autonomia da vontade coletiva, prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser exercida no âmbito que lhe é peculiar, e desde que não contrarie dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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