(DOC. VP 700.6514.5218.1052)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Apelação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Preliminar requerendo o pagamento da multa fixada. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ não observada. Penalidade afastada. 3. A questão principal em discussão se cinge acerca da possibilidade de desligamento sem justificativa do professor credenciado pela requerida. 4. Direito da requerida em realizar o descadastramento, conforme contrato. Autonomia da vontade e liberdade c

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