(DOC. VP 151.8352.7250.5951)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor. Pretensão de condenação da plataforma UBER para que haja aceitação forçada do seu cadastro para trabalho como motorista parceiro e de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido. Plataforma que negou o credenciamento do motorista por verificação de outras contas que utilizaram o mesmo CPF, e que violaram as regras da empresa. Alegação de que se trata de terceiro fraudador não comprovada. Apesar da negativa poder t

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