(DOC. VP 847.8602.2711.5496)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos e seguros de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, poss

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