(DOC. VP 603.7175.7624.6807)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios: Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ - Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Cláusulas de fácil compreensão - Legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia: documentos dos autos que comprovam a efetiva prestação do serviço a elas inerentes - Seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a li

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