Jurisprudência sobre
supressao de documento publico
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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pedido de extensão. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a exclusão de matéria veiculada jornalística, contendo informações sabidas inverídicas - Insurgência da requerida -
Mérito - Matéria veiculada contendo afirmações sobre inadimplência, atribuída ao agravado quando sabidamente, a agravante teve ciência na ocasião da veiculação dos fatos, da existência de documentos públicos, os quais demonstraram a ausência de relação entre os débitos do exercício de 2022 - Manifestado o caráter sensacionalista e inverídico da reportagem - extrapolação dos limites do exercício regular da liberdade de imprensa - Decisão que não impôs censura e não violou os limites da liberdade de expressão da agravante - Multa - Redução inicial apenas - Limite da multa fixada que, a princípio, extrapolou o valor atribuído à causa. Mantido o valor diário em R$ 20.000,00 e, porém, ficando reduzido, de início, o limite para R$300.000,00, sem prejuízo da aplicação do, I do § 1º do artigo do CPC, art. 537 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Agravante que teve a oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz da origem e não o fez. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside no Estado do Amazonas, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado. Falta de interesse recursal. Questão não apreciada no decisum hostilizado. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Condenado em 1ª e 2ª instâncias. Associação criminosa, lavagem de capitais, parcelamento irregular de solo urbano, crimes ambientais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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606 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime de estelionato, 1 a 5 anos, respectivamente, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado, 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ano de 2018, o fato de o paciente ser advogado e ter praticado o crime curso de processo de falência, mediante diversas falsificações de documentos e assinaturas de agentes públicos (juiz, promotor e síndica da massa falida). ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sentença. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Certidões acerca da forma da intimação e das contrarrazões do recurso de apelação não colacionadas aos autos. Agravo desprovido
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução de parcela. Superação da decadência. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental do qual não se evidencia a ilegalidade alegada nem a controvérsia jurídica. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, com base no entendimento de que teria sobrevindo decadência para impetração (Lei 12.016/2009, art. 23). A recorrente alega que a redução da pensão configuraria trato sucessivo e não haveria o óbice acolhido na origem. Também se insurge no mérito em prol da revisão dos valores do benefício. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Agravo desprovido. Pandemia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Concessão da prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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613 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público federal. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/1993, art. 9º, I e II. Ingresso em estabelecimentos policiais. Acesso a todas as dependências da polícia federal.
1 - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público emana expressamente no CF/88, art. 129, VII e é disciplinado na Lei Complementar 75/1993. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público estadual. Cargo de Professor. Ensinos fundamental e médio. Prova de títulos. Revisão da pontuação. Desconsiderados dois títulos do impetrante. Declaração de experiência profissional e certificado de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento. Não atendidas as exigências dos itens 6.1, 6.2 e 7 do capítulo «Das Provas de Títulos do edital. Declaração apresentada indica trabalho anterior como Professor de Educação Básica I, sem referência ao exercício do magistério no ensino fundamental e médio, que o impetrante comprovou por outros documentos, mas apenas pelo período de maio a setembro de 2023, fora do interregno do edital, de 01-02-2018 a 31-01-2023. A expressão «lato sensu serve apenas para distinguir Mestrado e Doutorado, ditos «strictu sensu, de outros cursos reconhecidos de pós-graduação, que também sucedem a graduação, como os de especialização ou aperfeiçoamento, de modo que a falta dessa qualificação no certificado não constitui motivo para a sua rejeição. Ordem de segurança que cumpre conceder para que sejam computados os pontos correspondentes. Recurso parcialmente provido... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL.
1.Irresignação contra a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato impugnado que inabilitou a impetrante, ora agravada, garantindo-lhe a continuidade da participação no certame. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal contra mulher. Tese de nulidade da audiência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade da audiência não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que busca indenização por danos morais e a exclusão de publicações ofensivas e difamatórias realizadas pela ré em redes sociais - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Nulidade da citação não verificada - Carta entregue a pessoa com procuração pública conferindo poderes para receber citação - Revelia configurada - Prazo para impugnação da veracidade de documentos que precluiu - Publicações realizadas pela requerida que transcendem o direito à liberdade de expressão e constituem ofensas à honra - Dano moral configurado - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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619 - STJ. Gravo regimental no habeas corpus. Estupro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de se encontrar o agravante com saúde debilitada. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... ()
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622 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Busca pessoal. Supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos delitos. Garantia da instrução criminal prévia destruição de provas. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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624 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Reexame do acervo fático probatório incabível na via escolhida. Pleito de aplicação da Resolução 391/2021 do conselho nacional de justiça. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do § 2º da Lei 7.210/1984, art. 126 e do, I da Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Irresignação contra interlocutória que rejeitou em maior parte a impugnação ao cumprimento individual de sentença de ação coletiva e a acolheu apenas para afastar os honorários advocatícios dos cálculos iniciais. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contradição interna. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que se não coadunam ao caso vertente.... ()
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628 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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629 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DOS PRECATÓRIOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada por servidor municipal aposentado, deferiu tutela de urgência para determinar a implementação e pagamento da complementação, nos moldes da Lei Municipal 2.148, de 2009, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. ... ()
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630 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Ordem legal de parada. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Prescrição. Supressão de instância. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo não conhecido.
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idõnea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Legítima defesa e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Condições pessoais favorá veis. Irrelevância, in casu. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o agravante, de forma agressiva, invadiu a residência de seus vizinhos, desferindo diversos golpes com a faca em desfavor da vítima grávida, além de ameaça de morte ao marido dela, em decorrência de uma discussão anterior provocada por este último.... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - O Ministério Público transcreveu, na denúncia, todos os fatos configuradores das elementares dos tipos penais dos crimes de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º do Código Penal) e de supressão de documento (CP, art. 305), bem como o envolvimento do ora Paciente nos referidos delitos, de modo que não se verifica a hipótese de mutatio libelli e, por conseguinte, não se evidencia, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas e corpus. Organização criminosa. Operação papers II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Mandado de prisão em aberto. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Teses suscitadas por ocasião do presente agravo. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pena l.... ()
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635 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação domicílio. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do recorrente. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da propositura da denúncia antes da conclusão do inquérito policial. Teses não examinadas pelao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
1 - As matérias relativas ao pedido de prisão domiciliar, nulidade do reconhecimento fotográfico e do oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito policial não foram apreciadas pela Corte local, razão pela qual o STJ não pode delas tomar conhecimento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Tese não prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade processual em razão da ausência de intimação da defensoria pública após o recebimento da denúncia. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante não foi encontrado no endereço informado na fase policial, permanecendo em lugar incerto e não sabido por quase 6 anos. Contemporaneidade. Agravo desprovido.
1 - A alegada nulidade decorrente da falta de envio dos autos à Defensoria Pública após o recebimento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.
Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -
Pedido feito por irmãos de servidor falecido, para levantamento de valores deixados em conta corrente no Banco do Brasil - Possibilidade. Questão de jurisdição voluntária, que não pode ser afastada pela oposição do Banco do Brasil. Caso expedido o alvará, o banco simplesmente cumprirá a determinação judicial da disponibilização de valor em dinheiro aos herdeiros do «de cujus". Questão que pode ser dirimida independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do que dispõe a Lei 6.858/1980, art. 1º, aplicada ao caso, por analogia. Aliás, cabe enfatizar que, no que toca à sucessão, os documentos reunidos na inicial demonstram que todos os autores são filhos dos mesmos pais do falecido. Extinção afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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642 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem sequer enfrentou o tema da prescrição da pretensão punitiva. Ademais, não consta dos autos que a defesa instou o Tribunal estadual a se pronunciar, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica contra mulher no âmbito familiar. Lesão corporal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Manifestação do Ministério Público pela aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, « em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP « (RHC 131.263/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).... ()
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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. (SÚMULA 126/TST).
A decisão regional consignou que «o reclamante recebeu a gratificação GDAC por pouco mais de 1 ano (de abril/2017 a junho/2018). Não preenchido o requisito temporal mínimo (percebimento de gratificação de função por 10 anos ou mais), indevida a incorporação da gratificação de função a que se alude a Súmula 372/Col. TST . Asseverou ainda que «não está configurado nos autos que a dispensa da função se deu de forma irregular pelo direito adquirido ao pagamento de parcela salarial paga por liberalidade da empregadora. Isso porque a supressão foi motivada por recomendação do Ministério Público do Trabalho, de 27/3/2018, para revogar a norma regulamentadora da GDA-C (Deliberação DIREX 41, de 27/10/2016). Conforme consta no documento, o pagamento da referida gratificação se mostrou irregular por não constar no plano de cargos e salários, bem como por não ter sido criada ou autorizada por lei, devendo a Administração Pública Indireta observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência (fl. 561pdf) . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Revisão da dosimetria e abrandamento de regime prisional. Pleitos não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação pendente. Agravo regimental desprovido.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, consubstanciada na «apreensão de expressiva quantidade de munições de fuzil e [n]a interestadualidade do delito, o que «configura veemente indício de dedicação à atividade criminosa e inserção dos custodiados em organização criminosa".... ()
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648 - TJRJ. Tributário. Constitucional. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 170.
«O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no CF/88, art. 5º, LIV, motivou a edição da Súmula 323/STF e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do CF/88, art. 170. ... ()
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649 - TJSP. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... ()
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650 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Decisão de 1º grau (fls. 297/302 - processo principal): «[...]. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. CITE-SE o réu, por meio do Portal Eletrônico com as advertências legais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Intimem-se. - Inconformismo do autor - Pretensão da reforma da r. decisão - Impossibilidade. ... ()
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