(DOC. VP 250.2280.1947.2647)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de ausência de análise pela Corte de origem acerca da tese deduzida no writ, caracterizando supressão de instância. 2 - A defesa alega excesso de linguagem na sentença de pronúncia e sustenta que o recurso deveria ter sido admitido, uma vez que, constatada a ocorrência de ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício. II - Quest

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