Jurisprudência sobre
supressao de documento publico
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651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Supressão de instância. Existência de outros meios de prova. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência da sentença. Instrução deficiente. Nulidade. Não observância do CPP, CP, art. 234-b. Pleito de aplicação da regra do art. 387, § 2º. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp. Acórdão/STJ) - Renda bruta de R$8.820,73 ao mês em maio, junho e julho de 2024 - Importâncias superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural - Declaração de imposto de renda do exercício de 2024 evidencia que o recorrente possui automóvel de bom padrão (toyota corola), avaliado em R$90.000,00 - Além da renda auferida em razão de sua aposentadoria, os extratos bancários amealhados demonstram entrada que, em três meses, perfazem a quantia de R$18.920,00, o que equivale a uma «renda extra mensal de aproximadamente R$6.300,00 - Documentação que também evidencia a existência de saldo positivo em conta bancária, inclusive no «quantum de R$5.142,51, suficiente para arcar com as custas processuais - Existência de dívidas não significa, necessariamente, ausência de recursos - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Requerimento de parcelamento das custas não deduzido em Primeiro Grau - Risco de Supressão de instância - Não conhecimento do recurso nesse aspecto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NAS PARCELA CONHECIDA, com determinação... ()
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655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa, corrupção passiva, coação no curso do processo e roubo majorado. Parcial conhecimento. Extensão de benefício e excesso de prazo, inovação recursal. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta não conhecida. Supressão de instâncias. Preliminar de nulidade por decretação de ofício rejeitada. Requerimento da autoridade policial seguido de parecer favorável do Ministério Público. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pluralidade de crimes. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.... ()
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656 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Josimar da Rocha Fialho. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual do Parquet - pela teoria da asserção -, tendo em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado entre as partes. ... ()
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657 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Não apresentada a integralidade do contrato de cessão de crédito (oriundo do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apresentada a certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (que tem fé pública), atestando a cessão dos direitos creditórios (garantidos por alienação fiduciária) ao ora Autor - Presente a legitimidade processual do Autor - Cabível a sucesso do polo ativo pelo Autor, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com a sucessão do polo ativo pelo Autor e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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658 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Compartilhamento de provas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação por esta corte de justiça. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extenção de benefício concedido à corré. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade do entorpecente localizado - 1.734,93g de maconha -, circunstância que, somada aos indícios do envolvimento do acusado na contratação de mulheres para realizarem o transporte da droga até o município em que seria comercializada, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social.... ()
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661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PREVISTO NOS arts. 304, C/C 297 E 61, II, `B¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADUZ HAVER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. REQUER A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, QUANTO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO, JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS ARGUMENTOS.
Como se afere das informações dos autos, no dia 9 de setembro de 2023, o paciente foi preso em flagrante portando uma carteira de identidade, na qual constava o nome de outra pessoa. Na ocasião dos fatos, ao ser abordado por policiais militares que faziam patrulhamento na Av. Brasil, Santa Cruz, o réu entregou o documento falso, pretendendo ocultar a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor em outra ação penal. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio- Alimentação. Prescrição. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com o cumprimento de sentença sendo extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 710.710,46 (setecentos e dez mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos).... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual. Nulidade do Decreto. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Validade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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665 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de debate acerca das teses discutidas na ação mandamental. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de implementação do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.
«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Pleito não formulado perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21/STJ. Recorrente ouvido em inquérito policial sob efeito de droga. Pedido de desentranhamento do depoimento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inexistência de novos argumento s aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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669 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu agente público vinculado à administração penitenciária. Reprovabilidade ressaltada. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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670 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o ordem tributária, de lavagem de capitais, falsificação de documentos, contra a administração pública, dentre outros. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal. Trancamento da investigação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Documentação ilegível. Prisão preventiva. Busca e apreensão. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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671 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Configuração de erro material. Aclaramento que não altera o resultado do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - No caso dos autos não há contradição, mas, sim, erro material, o qual deve ser suprido com a presente decisão.... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rito comum. Indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. ... ()
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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o município de belo horizonte. Queda de árvore. Responsabilidade do município. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos materiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu serem devidos os danos materiais, porquanto ao Município «incumbe a autorização para supressão de espécies vegetais e, sendo assim, responde pelos danos decorrentes da queda da árvore dentro da residência do Apelado, quando não a fornece a tempo e modo e que «a alegação do réu de que havia autorizado a supressão da árvore, mediante compensação ambiental, é fato verídico, comprovado pelo documento de fl. 78. Entretanto, essa autorização só ocorreu em 03 de outubro de 2011, meses depois da queda da árvore, que ocorreu em 21/02/2011. Concluiu, ainda, que, «se o município, ciente do risco de queda da árvore, não agiu a tempo de evitar que o fato se consumasse, atraiu para si a responsabilidade pelo dano dele decorrente. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Supressão. Prisão preventiva. Fundadas razões. Legalidade da medida. Ameaça e fuga. Parecer ministerial. Ausência de vinculação. Não caracterização de atuação de ofício. Tese de prisão preventiva baseada apenas em boletim de ocorrência sobre ameaça. Incongruência com os autos. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (440 g de maconha). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de incompetência do juízo. Supressão de instância. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. Ausentes documentos comprobatórios que atestem a idade do menor em questão, a fim de averiguar se estaria enquadrada na hipótese legal de prisão domiciliar, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Contribuição compulsória destinada à saúde. Inexigibilidade. Repetição dos valores descontados desde a citação. Tema 588/STJ. Divergência quanto à realidade fática. Inexistência de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, servidores públicos do Estado de São Paulo ingressaram com ação contra Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, objetivando a inexigibilidade de contribuição compulsória destinada à saúde, descontada no percentual de 2% sobre seus vencimentos, e a devolução dos valores recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do recolhimento, porém, sem direito à devolução dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a repetição dos valores descontados desde a citação. Em recurso especial, os recorrentes afirmam, em síntese, que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência apresentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 588/STJ. Trata-se de agravo interno interposto pelos autores contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.... ()
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678 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Ilegalidade das prorrogações. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 2. Interceptação autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A irresignação do recorrente, relativa às prorrogações da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido sobre referidas questões. Dessarte, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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679 - STF. Ação originária. Apelação em ação civil pública. Competência do Supremo Tribunal Federal. Uso irregular de verbas públicas na câmara municipal. Responsabilidade subjetiva na prática de atos de improbidade administrativa caracterizada. Razoabilidade na fixação das sanções legais. Impossibilidade de solidariedade na pena de multa em face do critério da individualização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos da CF/88, CF/88, art. 102, «I, «n. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A defesa interpôs apelação - pendente de julgamento no momento da interposição deste recurso - e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem e a Corte local deixou de conhecer do remédio heroico sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame da matéria questionada.... ()
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681 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presente os requisitos legais. Tráfico interestadual. Quantidade expressiva de droga apreendida. Incabível a aplicação de medida cautelar alternativa. Demais tese. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.
«1 - Sob pena de supressão de instância, esta Corte não pode examinar questão não debatida nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar). ... ()
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683 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Ao contrário do que sustentado pela Defesa, o Laudo de Exame de Corpo de Delito integra os autos e, em juntamente com o Boletim de Atendimento Médico produzido pelo SUS, atestam suficientemente as circunstâncias necessárias à caracterização da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Recorrente que não demonstrou estar em grupo de risco. Documentos não alisados pelo juízo a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal afastado. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração do recurso especial 2.060.999/SC. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento d as teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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686 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelas circunstâncias do caso. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Reconhecimento de majorante pelo tribunal de origem. Possibilidade. Emendatio libelli. Ausência de reformatio in pejus. Princípio da correlação. Não violação. Agravo regimental não provido. 1. Não há como conhecer a tese de invasão de domicílio, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
2 - É proporcional o aumento da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, no crime de tráfico de drogas, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha). Precedentes.... ()
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688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de anulação da sessão plenária por cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Reiteração. Excesso de prazo. Instrução não iniciada. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de documentos que corroborem a assertiva do recorrente. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade dos indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Violação de domicílio. Nulidade das provas obtidas no celular apreendido. Devassa de dados particulares sem autorização judicial. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de drogas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, e m nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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692 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
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693 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Saúde. Fornecimento de medicamento pelo estado. Mirtazapina. Prescrição médica. Sistema único de saúde. Assistência integral. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325127-8, na qual foi negado seguimento ao recurso. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou ao agravante que se manifestasse sobre eventual suspensão do feito em razão de IRDR - Cabimento em parte - Embora não tenha trazido todos os documentos solicitados, é possível concluir, com base naqueles constantes dos autos, que o perfil econômico do agravante se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual - Hipótese em que os proventos líquidos do benefício previdenciário do agravante, em julho e setembro de 2024, foram, respectivamente, de R$ 3.455,48 e R$ 2.218,84, valores compatíveis com a hipossuficiência exigida pela lei, notadamente por não discreparem do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos - Benefício previdenciário que deriva de aposentadoria por incapacidade permanente, a significar que o agravante não está mais apto, ao menos por ora, a exercer atividade laborativa da qual poderia retirar renda complementar - Quanto à abrangência da matéria objeto da demanda no tema afetado por este E. Tribunal, não foi determinada a suspensão do processo, mas apenas a manifestação prévia do agravante acerca da possibilidade - Sem pronunciamento sobre a questão, não há, quanto a ela, interesse recursal, devendo ser submetida primeiramente ao crivo do E. Juízo a quo, pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido para que seja deferido ao agravante o benefício da gratuidade processual... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... ()
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696 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade documental. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Foragido. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ausência de intimação. Nulidade. Tese não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Município de São José do Rio Preto - Insurgência do agravante contra decisão que acolheu parcialmente à impugnação à penhora apresentada - Descabimento. - Nulidade da citação - Citação efetivada via postal no endereço diverso do indicado pelo exequente e constante do cadastro da Receita Federal - Nulidade não verificada - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - CPC, art. 239, § 1º - Apresentação de impugnação - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 10 - Decisão mantida. - Impenhorabilidade - Alegação do executado no sentido de que o bloqueio judicial recaiu sobre valores provenientes de sua atividade como Corretor de Imóveis e possuem caráter alimentar, além do que são inferiores a quarenta salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de documento apto a comprovar que o saldo da conta do Banco Santander alude à garantia ou outros ajustes entre as partes, como, por exemplo, honorários pagos pela atividade de corretor - Hipótese, ademais, que o bloqueio efetivado na conta do Nu Pagamento não tem proteção legal, porque não se trata de depósito efetivado em conta poupança, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, X, tampouco tem a finalidade de poupar - Decisão mantida. ... ()
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699 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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700 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação pretorianos. Organização criminosa. Ligação com os fatos apurados na operação calígula. Segurança das operações ligadas à contravenção e aos delitos hediondos que lhe são conexos. Policiais militares da ativa e da reserva. Atividades delituosas que não cessaram após o início das investigações. Prisão preventiva. Cabimento. Súmula 691. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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