Jurisprudência sobre
supressao de documento publico

501 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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502 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. ... (Continua)

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inocorrência de deserção. Pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado e não apreciado na origem. Deferimento exclusivo no âmbito deste agravo de instrumento, para viabilizar a apreciação do recurso, sem prejuízo de posterior análise da matéria pelo D. Juízo de origem. Mérito. Interposição contra decisão que determinou a anotação da reserva de 21% do crédito devido ao patrono originário a título de honorários contratuais. Alegações, no presente agravo, de que não há comprovação de assinatura de contrato e fixação de percentual para remuneração. Embora ausente contrato de prestação de serviço com fixação expressa de honorários advocatícios, há expressão consensual suficiente comprovada por meio de outros documentos. Julgados deste C. Tribunal de Justiça para casos análogos. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

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504 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Desproporcionalidade da segregação em face de futura reprimenda. Antecipação da análise da dosimetria da pena. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão, pois tema não submetido ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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505 - TJRJ. AGRAVO NA EXECUÇÃO ¿ EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO, NOS AUTOS DA CES 0114382-13.2014.8.19.0001, AO ARGUMENTO DE QUE EM ¿COM O ADVENTO DA LEI 13.964/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A, DETER ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COMO BEM SALIENTADO PELO D. JUÍZO, O QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À SATISFAÇÃO PECUNIÁRIA DA SANÇÃO ESTATAL IMPOSTA AOS APENADOS¿, ALÉM DE ASSEVERAR QUE NO ¿ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA (CP, art. 51), CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ZELAR PARA QUE TODOS OS ATOS JUDICIAIS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONFIGURAÇÃO DA MORA SEJAM DEVIDAMENTE ADOTADOS E ACOSTADOS AOS AUTOS.¿, ALÉM DE ACRESCENTAR QUE NO TOCANTE ¿À OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E SUBSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO, VALE AINDA DESTACAR O MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL DO CONSELHO (2009) QUE, NO ITEM 2.2.7, NACIONAL DE JUSTIÇA PRECEITUA CABER AO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA MULTA E, NÃO SE VERIFICANDO A SATISFAÇÃO DO PARA POSTERIOR REMESSA À FAZENDA PÚBLICA¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE NO CASO EM APREÇO ¿EMBORA INEXISTENTE PREVISÃO EXPLÍCITA, DIRIGIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CORRETO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NISTO SE INCLUINDO A JUNTADA DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM), RESTA CRISTALINA A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AGIR DE FORMA A DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, OU SEJA, ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO LHE CABENDO, POR CERTO, UMA POSTURA TÃO SOMENTE CONTEMPLATIVA E INERTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DE PENA (MULTA) AINDA NÃO CUMPRIDA¿, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR QUE O ¿NO JULGAMENTO DA ADI 3150, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE A LEI 9.268, DE 1º DE ABRIL DE 1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO LHE RETIROU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL E RECONHECEU QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A SUA COBRANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESCRITO PELOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210/84 (LEP).¿, CULMINANDO POR CONCLUIR QUE ¿DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE, QUE A REGE E RESSALTANDO, NESTE ENSEJO, POR OPORTUNO, QUE O EFETIVO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONTRIBUI PARA QUE O DIREITO PENAL ALCANCE SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO, REFORÇANDO A CREDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO VEM REQUERENDO, JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS VISANDO IMPLEMENTAR ROTINA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, A PAR DO QUE JÁ OCORRE EM OUTROS ENTES FEDERATIVOS¿, PRETENDENDO PARA TANTO A REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, PROFERIDO QUE RECONHECEU QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER, EXCLUSIVAMENTE, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE CONSTITUIR COMO ATRIBUIÇÃO DO MESMO, A VERIFICAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, A TEOR DOS DITAMES CONSTANTES NOS TERMOS DO ART. 51, CODEX REPRESSIVO, ART. 164, DA L.E.P. LEI 6830/80 E DO C.P.C. ALÉM DA MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA SEEU, QUE PERMITE E PROMOVE A VIABILIZAÇÃO DE TAL MISTER AO PARQUET, A DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DE TAL IRRESIGNAÇÃO - E, A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, SEGUEM OS PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA; E CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA, AO ORA AGRAVADO - AGRAVO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O JUÍZO PROMOVA A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, E SEJA EXCLUÍDO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA, COM BASE NO CERTIFICADO EMITIDO PELA ESCOLA TÉCNICA FRATEC - NO TOCANTE À PENA DE MULTA, CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA 2ª VP DESTE E. TJRJ, NO PROCEDIMENTO SEI 2020-0649698, ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO 49/CAOCRIM/2020, DA CENTRAL DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO MPRJ, RESTOU CONSIGNADO QUE A CERTIDÃO DA PENA DE MULTA PODE SER OBTIDA PELO MP POR MEIO DO SISTEMA SEEU, EIS QUE, A PARTIR DA REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2022, O REFERIDO SISTEMA FOI IMPLEMENTADO PARA RECEBER A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, TENDO, INCLUSIVE, A DGTEC DESTE TRIBUNAL DISPONIBILIZADO MANUAL PARA SUA EXTRAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS PREVISTOS NO CP, art. 51, NO LEP, art. 164, E NO RITO DA LEI 6.830/80 (CONFORME PARECER EXARADO EM FEVEREIRO DE 2023 - DOC. SEI 5386102) - DESSA FORMA, DIANTE DAS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO SEEU, AS QUAIS FACILITARAM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVE SER INICIADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO A SER AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE CADASTRO NO REFERIDO SISTEMA, PARA REALIZAR O CÁLCULO E SUA COBRANÇA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NA SEQUÊNCIA, A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ADUZ AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS, E QUESTIONA A FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, PELA SEAP. ASSIM, REQUER A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO - NO CASO EM TELA, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SISTEMA SEEU, CONSTAM OS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS, NA MODALIDADE EAD: - INSPEÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS DE SOLDAGEM, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/07/2022 A 29/11/2022; ESTRUTURA NAVAL, REALIZADO NO PERÍODO DE 30/11/2022 A 25/03/2023; E - MATERIAIS E PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/03/2023 A 25/07/2023; TODOS NA ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL - FRATEC, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 1.250 HORAS, CONSTANDO, NA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS MENCIONADOS CURSOS, AS ASSINATURAS DO DIRETOR PEDAGÓGICO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO ESCOLAR E DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO MENCIONADO LEP, art. 126, § 2º, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À SEQ. 182.1 - TEM-SE QUE FORAM APRESENTADAS AS PLANILHAS COM CONTROLE DOS DIAS E HORÁRIOS ESTUDADOS PELO APENADO, E ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (SEQ. 182.1) - RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS MENCIONADOS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA FRATEC, QUE É CONVENIADA À SEAP, CONFORME SE VÊ À SEQ. 182.1, E TAMBÉM, CONSIGNADO NA DECISÃO ORA IMPUGNADA - DESTA FEITA, CONSIDERANDO A CERTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, DENOTA-SE QUE O AGRAVADO FAZ JUS À BENESSE EM COMENTO, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL (DES(A). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 17/09/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)

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506 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

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507 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de produtos alimentícios. Nulidade da interceptação telefônica, ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial, «fórmula da fraude do leite. Matérias apreciadas pelo tribunal de origem em outro writ. Acórdão não juntado aos presentes autos. Deficiência da instrução. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou as questões referentes à nulidade da interceptação telefônica, à ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial e à «fórmula da fraude do leite. ... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Fundamentação idônea apenas em relação aos maus antecedentes e a personalidade do sentenciado. Afastamento de duas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis. Acréscimo da pena-base reduzido pela metade. Folha de antecedentes penais. Documento válido para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Acréscimo em metade da pena. Ausência de fundamentação para justificar a imposição acima do patamar mínimo. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a fração de 1/6 (um sexto). Regime inicial fechado. Condenado reincidente com pena superior a quatro anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo e ausência de realização da audiência de custódia. Temas não examinados pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Para se atender à pretendida desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para o insculpido no art. 28 do referido diploma legal, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. ... (Continua)

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510 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. HOME CARE. Autor que sofreu acidente que ocasionou Transtorno Mental Orgânico. Indícios de que o beneficiário teria que ser tratado em ambiente hospitalar, em função do quadro de saúde, se não estivesse submetido a tratamento domiciliar. Documentos médicos que são favoráveis autor. Controvérsia envolvendo a prescrição de enfermagem 24 horas por dia que será dirimida após perícia determinada pelo Juízo de origem. Eventual reversão da tutela de urgência que comporta recomposição patrimonial. Manutenção do dever de cobertura no presente estágio processual. REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO DE VALORES. Matérias não apreciadas na decisão recorrida. Impossibilidade de análise pela Câmara Julgadora, sob pena de supressão de instância. ASTREINTES. Multa fixada no valor diário de R$ 2.000,00. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Obrigação de fazer que exige medida meramente administrativa. Prazo exíguo não configurado. Decisão preservada. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47371)... (Continua)

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511 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. ... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de veículo de propriedade de pessoa falecida. Herdeiro que, após quitadas as pendências financeiras, requer o Termo de Liberação e Devolução do veículo. Exigências abusivas e injustificadas do DETRAN. Cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos pelo agravante. Princípio do saisine. CCB, art. 1.174. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Taxa de transferência não cabível até que se encerre o processo de inventário, e que tampouco consta no rol de documentos exigidos pelo DETRAN. ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DANO EXISTENCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra o Município de Ibaté, com vistas a reforma de sentença que julgou improcedente ação trabalhista ajuizada com a pretensão de reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade, a compensação por supressão de intervalos interjornadas e de descanso semanal, bem como à indenização por danos morais e existenciais. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em furto de cartões de crédito mediante fraude. Denominado «golpe do motoboy». Falsificação de documentos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade. Supressão de instância. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO ARE 843.989 (TEMA 1.199) - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS NÃO CONSTATADA (ART. 11, LEI 8.429/1992) - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, II E §1º, LEI 8.666/93) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista (CISAP) em razão de supostas irregularidades praticadas na contratação das empresas Jocemeire Gazola ME e Maria Aparecida Vidotte Furtado ME para a realização de processo seletivo simplificado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Ausência de materialidade do crime de tráfico. Inexistência de laudo toxicológico definitivo. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas (1.885 comprimidos de drogas sintéticas e cocaína). Reiteração delitiva. Medidas alternativas insuficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso em tela, o agravante foi condenado perante o Juízo local pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. O pedido de recorrer em liberdade foi negado com base na grande quantidade de drogas apreendidas e no envolvimento habitual do réu com práticas criminosas.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Policial militar envolvido anteriormente em atos com emprego de violência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (paciente responde a diversas ações penais). Pedido subsidiário de prisão domiciliar. Prejudicado. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Insuficiência de cautelares alternativas. Tese de ilicitude de prova. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A seriedade dos crimes e de suas circunstâncias, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, e constitui fundamento cautelar idôneo e suficiente para a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Interno para provimento de vagas para o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Prova objetiva - Anulação da referida etapa, pela banca examinadora, e determinada sua repetição, diante de ilegalidade em sua realização, consistente na supressão indevida de 30 (trinta) minutos do tempo de prova em uma das salas de aplicação - Impetrantes requerem seja considerada válida a primeira fase do certame - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Insurgência - Descabimento - Vício observado na realização da prova - Ato administrativo que objetivou assegurar a isonomia entre todos os candidatos inscritos no certame, o que comprova a sua legalidade, afastando a alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes - Edital que previa flexibilidade à banca examinadora em adotar as medidas que entender cabíveis diante de situações inusitadas e não previstas inicialmente no documento editalício, como é o caso dos autos - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a comissão do concurso em questão, no que tange à correção ou anulação de prova, já que matérias afetas ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame - Administração Pública que possui o poder-dever de revisar atos administrativos por ela emanados, conforme preceitua a Súmula 473/STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que insiste na concessão da gratuidade processual, indeferida pelo MM. Juízo a quo - Descabimento - Mera declaração de pobreza, que não é suficiente para a concessão do benefício - Presunção relativa, que depende de prova documental para verificar a condição de pobreza (CPC, art. 99, § 2º) - Agravante que é funcionária pública estadual, sendo titular de bem móvel e imóvel, com rendimento mensal superior a três salários-mínimos, e capacidade financeira para pagamento de prestação de financiamento imobiliário em quantia incompatível com a benesse pretendida - Extratos bancários e declaração de imposto de renda, que demonstram créditos que superam as despesas elencadas pela parte, inclusive com aplicações em poupança e crédito proveniente de alienação de imóvel - Concessão parcial que não comporta acolhimento - Processo em fase inicial, sendo que a isenção de eventuais despesas deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Município não comprovam a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho. Conforme se verifica dos documentos de ID d926970 e ID 90fcbc6, expedidos em novembro de 2017, é possível constatar que o recorrente tomou ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços (não pagamento do salário de outubro de 2017) e que rescindiu unilateralmente o contrato existente entre as reclamadas. Ora, houvesse efetiva fiscalização, o tomador dos serviços teria constatado que a irregularidade do recolhimento do FGTS, por exemplo, era bastante anterior, tendo a reclamante apontado, desde a inicial, a diferença de R$833,57 ao longo de todo o contrato de trabalho, e o depósito de apenas R$253,40 em sua conta vinculada. Também houve irregularidades no pagamento do PPR e, ainda, das cestas básicas, vale transporte e tíquete-refeição de outubro e novembro de 2017, além do não pagamento das parcelas rescisórias. Diante da condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, restou também comprovado que o Município deixou de fiscalizar as obrigações trabalhistas também neste ponto. Além do mais, não comprovou o recorrente a designação de gestor do contrato, não obstante o teor do art. 67 da Lei de Licitações. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra a decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra a decisão do relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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527 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.

«1. A Corte Regional consignou que a ré admitira o fornecimento do transporte aos seus empregados, de modo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou a contento. Segundo o v. acórdão recorrido, a terceira testemunha confirmou que o transporte público passava longe da obra de Jirau (cerca de 11km), sendo inviável a sua utilização pelos empregados, tendo desconstituído o documento coligido aos autos com a finalidade de comprovar a existência de linha de ônibus regular no canteiro de obra e que a ré sequer produziu provas de que o local da obra em Foz do Chapecó era de fácil acesso e servido por transporte público. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere em plena sintonia com a Súmula 90/TST, I e II. ... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e o respectivo sócio, pessoa natural. Indeferimento do pedido feito pela pessoa jurídica. 1. Executado pessoa natural. Recurso não conhecido na passagem em que sustenta fazer jus ao favor legal, haja vista que a decisão agravada apenas analisou e rejeitou o pedido formulado pela pessoa jurídica executada. Caso em que deverá o executado pessoa natural insistir no pleito, em primeiro grau, para que não se verifique supressão de instância. 2. Executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. Hipótese em que os documentos contábeis apresentados indicam a existência de expressivo «ativo circulante para o ano de 2023, superior ao do ano antecedente. Despesas do processo em questão que, conquanto relevante o valor da causa, não representam algo exacerbado frente aos ativos da pessoa jurídica. E não é razoável carrear esse custo aos cofres públicos, nas circunstâncias, mesmo a se admitir que tal gasto possa acentuar eventuais dificuldades enfrentadas pela empresa.

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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

A decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, deu cumprimento ao CLT, art. 896, § 1º, o que não importa em usurpação de competência do TST ou supressão de instância. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 2.1. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando «a ausência de recolhimento do FGTS em diversos meses do contrato de trabalho, bem como que «as atas de fiscalização dos contratos de fomento juntadas ao feito, assim como as notificações enviada ao GAMP (fls. 78 e ss), não comprovam a existência de efetivo controle acerca do cumprimento dos encargos trabalhistas e fiscais da primeira reclamada para com os seus empregados, vez que em tais documentos não há qualquer referência no sentido de que o ente municipal tenha fiscalizado o GAMP, notadamente no que pertine à documentação apta a comprovar a regularidade das obrigações contratuais entre o empregador e seus funcionários. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2.2. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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531 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e outros crimes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Pleito defensivo pelo trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Consoante diretrizes do processo penal brasileiro, a manutenção da segregação cautelar é justificada como forma de preservar a ordem pública, prevenir reincidências criminais e assegurar o cumprimento da lei penal.... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Possibilidade. Vigência da Lei 13.467/2017. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição sindical prevista no CLT, art. 578 (CLT) pode ser exigida de todos os trabalhadores de determinada categoria, incluindo os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários, excetuando-se os inativos. Precedentes... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação com base na gravidade do delito de estupro de vulnerável, no qual o paciente ofereceu bebida alcoólica e cigarro de fumo para vítima, menor de 14 anos de idade, para com ela praticar atos libidinosos, tentando manter conjunção carnal, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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535 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Indícios de que os réus integram organização criminosa e que realizam diversos delitos na região. Vítima que supostamente tinha dívidas de droga com a organização. Prisão preventiva. Requisitos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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536 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de emissão de mandado de prisão após terceiro ter utilizado documentos do autor em identificação perante autoridade policial - Responsabilidade objetiva caracterizada - Desídia na correta identificação de criminoso - A mera apresentação de documento de identidade não pode afastar a necessidades de verificação de sua autenticidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado pela r. sentença encontra-se razoável - Sentença mantida - Apelação da Fazenda Paulista e do autor não providas. ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante do pcc. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento do feito. ... (Continua)

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538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Pena definitiva reduzida em sede de revisão criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nest e agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.

1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquérito policial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo e corrupção de menor. Trancamento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase pré-processual. Dessa forma, não tendo o Tribunal estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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543 - TJSP. Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.

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544 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Gravidade concreta. Flexibilização da custódia em razão da pandemia. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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545 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e receptação. Inquérito policial. Trancamento. Excesso de prazo. Feito complexo. Acesso aos autos da investigação. Supressão de instância. Matéria levada a conhecimento do juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca, de atipicidade da conduta, absoluta carência de indícios de autoria, inexistência de prova da materialidade, quando a denúncia for manifestamente inepta ou, ainda, quando se constatar a superveniência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

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548 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública que objetiva a anulação das licenças ambientais concedidas para a atividade de extração de minérios (cascalho/SEixo) no rio são joão, município de garuva/SC, bem como a recuperação ambiental do corpo hídrico. Decisão liminar que determinou a paralisação das atividades. Agravo de instrumento. Licenciamento promovido sem estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente. Eia/rima. CF/88, art. 225, 1º, IV. Necessidade de eia/rima para a atividade de extração de minérios prevista na Resolução 01/1986 do conama. Utilização de estudo ambiental simplificado. Eas. Possibilidade prevista na Resolução 01/2006 do consema. Alegada inconstitucionalidade do ato normativo pelo parquet. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discricionariedade da administração que não impede o controle jurisdicional do ato, à luz da finalidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência, ademais, de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Alegação ministerial, com base em informações técnicas não acostadas ao instrumento de agravo, de ocorrência de erosão das margens do curso d'água, alteração do leito do rio, supressão de ilha pluvial e de mata ciliar. Circunstâncias fáticas, não refutadas, que demonstram perigo de dano irreparável ao recurso hídrico. Inversão do ônus da prova em desfavor do empreendedor. Prevalência dos princípios da precaução e da prevenção.

«Tese - O Estudo Ambiental Simplificado - EAS não vulnera a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima para fins de licenciamento de atividade de extração de minérios, enquanto a discricionariedade administrativa da questão não afasta a possibilidade de controle jurisdicional. ... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de retenção do bem até indenização efetiva pela benfeitorias - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, qual seja a suspensão da decisão que determinou a reintegração liminar da posse - Autor da demanda, ora agravado, que bem demonstrou ser legítimo proprietário e possuidor, bem como o esbulho praticado pelas agravantes, reintegração liminar era medida de rigor - Inteligência dos art. 561, II, e 562, ambos do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da posse de boa-fé - Ré que adquiriu a posse por contrato precário, com poucos elementos, sem descrição correta do imóvel, por valor muito inferior ao de mercado, não formalizou o negócio por escritura pública e tampouco comprovou o pagamento avençado no documento - Elementos que indicam que a ré não tomou as medidas necessária para se certificar sobre a legalidade da compra e não há elemento cabal nos autos que permita desincumbi-la do desconhecimento da precariedade da posse - Diante da precariedade da posse, não é possível reconhecer o direito de retenção do bem - Requerimento de indenização pelas benfeitorias não apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento nesta instância, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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550 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de desestruturar a organização criminosa. Risco de reiteração e periculosidade social do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação defensiva de que não há prova suficiente da participação do paciente conduta delituosa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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