(DOC. VP 554.2413.4761.2414)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela Pousada Terceiro Milênio Ltda, na qual foi sustentada a ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se a instituição Pousada Terceiro Milênio Ltda deve responder pela condenação imposta à instituição Casa de Repouso Guararapes, na ação civil pública proposta pelo Ministéri

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