(DOC. VP 250.3180.5284.6142)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e a quantidade de droga apreendida. 3 - No caso, o agravante é reincidente específico, ostentando condenação transitada em julgado no ano de 2018. Ademais, por ocasião da

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