Jurisprudência sobre
supressao de documento publico

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crime hediondo contra a saúde pública. Revogação da prisão. Ausência de documentos necessários para exame das teses. Risco de eventual supressão de instância. Writ liminarmente indeferido. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Sentença condenatória superveniente. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - «É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

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453 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documeto público falso. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não suscitada perante o tribunal estadual. Tema não aventado na apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O tema não foi nem sequer aventado no recurso de apelação. ... (Continua)

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455 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. PRELIMINARES - Interesse de agir decorrente do necessário pronunciamento judicial para o desfazimento da avença. Precedente do E. STJ. Cerceamento de defesa não identificado. Prova oral que era prescindível à comprovação da imissão dos autores na posse do imóvel. Providência que exigia demonstração documental, de fácil obtenção, dispensada a concorrência do Juízo. Relação de consumo caracterizada. A aquisição de um quarto de hotel, como forma de investimento, não constitui integração dos adquirentes na cadeia de fornecimento de serviços de hotelaria, não obstante uma possível obtenção de benefícios econômicos eventuais. Precedente. Flagrante situação de vulnerabilidade dos autores, pessoas físicas, frente à ré, incorporadora imobiliária de ampla expressão no mercado, sendo-lhes aplicável, ainda, o CDC, art. 29. MÉRITO - A falta de comprovação da entrega das chaves é incontroversa, na medida em que a ré afirma tê-lo feito à administradora da rede hoteleira, nos termos de disposição contratual, mas não se desincumbiu de tal prova. Ademais, o substrato probatório denota a conclusão do empreendimento um ano depois da data aprazada. Os autores afirmam que, até a propositura da ação (2023), não haviam recebido as chaves do imóvel e refutam o conteúdo da escritura pública que menciona a transferência da posse, em 2017. A impugnação do instrumento público baseada no CDC é admissível, competindo à ré o ônus de ratificar a informação constante do documento (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu. Necessária restituição das partes ao status quo ante. Incidência da súmula 543, do STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, com vigência posterior à celebração do contrato. Precedentes desta C. Corte. Relação contratual. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Tema 1.002/STJ que não se aplica aos casos de mora da vendedora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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457 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reintegração de militar afastado por procedimento administrativo. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Alegação de que o fornecimento de água está sendo realizado pelo Município de Ribeirão Preto em pressão abaixo da adequada - Decisão que concedeu liminarmente tutela de urgência para determinar ao ente municipal que tome as providências necessárias para regularizar a pressão no fornecimento de água - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam de plano falha no fornecimento de água pelo Município - Existência de controvérsia técnica sobre os motivos dos problemas de abastecimento de água às unidades do condomínio autor, a qual deverá ser dirimida por prova técnica pericial - Fornecimento de água que está sendo realizado e abastecimento de água aos moradores que está sendo garantido, ainda que com limitações - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Recurso provido.... (Continua)

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459 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Feito decorrente de julgamento de ação coletiva revisional de cláusulas contratuais, dos valores das prestações e do saldo devedor dos mutuários - Pleito de concessão de dilação de prazo para análise da ação principal, que se encontra arquivada, bem como de expedição de ofício à Associação Paulista dos Mutuários do SFH para que esta junte ao processo o contrato firmado entre ele e os réus - Indeferimento - Manutenção - Liquidação devidamente instruída com as peças necessárias ao deslinde do feito, possibilitando a apresentação de defesa por parte da agravante, sem necessidade de aguardo do desarquivamento da Ação Civil Pública - Desnecessidade, ademais, de expedição de ofício à Associação uma vez que incumbe à agravante solicitar o documento diretamente junto à Associação - Pleito subsidiário de inclusão da Associação do polo passivo que não foi analisado pela decisão agravada, impossibilitando, assim, sua análise nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ... (Continua)

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461 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Taquaritinga. Pretensão do autor à obtenção de certidão de inteiro teor dos empenhos pagos pela Municipalidade desde março de 2024. Alegação de não recebimento de mais da metade do valor previsto em contrato pelos serviços prestados de coleta de lixo domiciliar. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a exibição do documento requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Prazo assinalado que não comporta ampliação. Mera alegação de desorganização da contabilidade que é insuficiente para comprovar a dificuldade na elaboração da certidão. Multa diária. Medida coercitiva que tem por finalidade assegurar o cumprimento de decisão judicial. Recalcitrância do agravante que justifica sua manutenção. Pedido de intimação pessoal do Secretário da Fazenda Municipal para cumprimento da obrigação que não pode ser conhecido neste recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido... (Continua)

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462 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inexistência. Documentos acostados antes da sessão de julgamento. Não analisados. Absoluta supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz - Inteligência do art. 2015, do CC - Alegação da viúva que a assinatura do documento se deu mediante má-fé dos herdeiros, com manifestação expressa nos autos contra a disposição da sua meação - Descabida a subsistência da avença, cabendo o regular prosseguimento do inventário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela CVM por conterem informações bancárias de terceiros não relacionados no feito. Irresignação. Descabimento. Poderes do magistrado na condução do processo. Possibilidade de alteração de suas decisões interlocutórias ou despachos, de ofício ou a pedido de reconsideração da parte, principalmente quando implicar em danos às partes ou a terceiros estranhos ao processo. Conduta de acordo com os princípios que regem o atual CPC. Medida que não implica em supressão de instância. ... (Continua)

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466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao recurso do Município. ... (Continua)

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467 - TJSP. VOTO 40710

Valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna, de per si, impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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468 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança com Obrigação de Fazer. Justiça gratuita. Pedido formulado por todos os agravantes. Concessão do benefício exclusivamente para o processamento do recurso, no caso dos agravantes que não tiveram o pedido analisado em primeira instância. Necessidade de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravante Ronecleia Figueiredo e Silva Spindola. Indeferimento mantido. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que não possui presunção absoluta de veracidade. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. Decisão mantida. Desmembramento do processo. Decisão proferida para evitar tumulto processual. Limitação do litisconsórcio facultativo pelo Magistrado com base no CPC, art. 113, § 1º. Autores com diferentes situações fáticas. Risco de comprometer a celeridade processual e a instrução probatória. Manutenção da ação apenas em nome da agravante Ronecleia. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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470 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de injunção em que o impetrante requer a supressão da lacuna quanto à aposentadoria especial de guardas civis no Município de Sorocaba. 2. Mandado de Injunção Coletivo 028065189.2010.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, no mesmo sentido. Em julgamento por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, reconheceu-se a omissão e determinouse a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, por meio de acórdão já transitado em julgado. 3. O requerimento administrativo foi indeferido por ausência de documentos, e não por ausência de norma regulamentadora. Não se verifica o requisito do CF/88, art. 5º, LXXI c/c Lei 13.300/2016, art. 2º. Recurso desprovido.

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471 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível à Administração Pública Estadual, por meio de lei, substituir a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

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472 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

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473 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. ... (Continua)

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474 - TJPE. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... (Continua)

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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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476 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental na petição. Inquérito. Busca e apreensão. Pretendida devolução dos bens apreendidos e imediata exclusão do requerente da condição de investigado. Fase inquisitória. Diligências ainda em andamento. Fundada suspeita. Decisão motivada. Ausência de contraditório. Necessidade de se aguardar a conclusão da perícia policial e a opinio delicti do mpf. Agravo regimental desprovido.

«1. Como se sabe, não há contraditório na fase investigatória inquisitorial, notadamente porque não há acusação formulada, mas mera sucessão de atos com vista a levantar elementos de prova para futura e eventual ação penal. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e tributário. Juntada de prova documental nova, após interposição de agravo interno. Inovação e supressão de instância, a obstar a apreciação no STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Grupo econômico de fato. Revisão das provas, indícios e circunstâncias. Súmula 7/STJ.

1 - Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram «documento novo», datado de 17/7/1995, relativo à Decisão Administrativa 732/1995, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14/9/2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25/10/2010, «ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado» (fl. 2278, e/STJ). ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

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480 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 e 1997. Município de São Lourenço da Serra. Oposição de embargos sem garantia do Juízo. Extinção dos embargos por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Possibilidade de, excepcionalmente, no caso concreto, mitigar a regra da necessidade de prévia garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução quando o embargante demonstrar que não possui patrimônio e ser hipossuficiente financeiramente, resguardada a faculdade de a Fazenda Pública exequente/embargada investigar a existência de bens do executado, ainda que para garantir parcialmente o Juízo. Aplicação do entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prova documental demonstrativa da hipossuficiência financeira do embargante e indícios de inexistência de outros bens para garantir a execução. Precedentes também deste E. Sodalício. Decisão reformada para admitir o processamento dos embargos. Demais questões suscitadas no apelo que, a despeito de versarem sobre matérias de ordem pública, deverão ser examinadas, primeiramente, pelo MM. Juízo singular, que é o julgador natural da causa, de modo a evitar supressão de instância. Recurso provido... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Supressão de vantagem ou benefício. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando restabelecer o pagamento de pensão a dependentes de ex-servidores estaduais. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.... (Continua)

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484 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -

Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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485 - TJRJ. «Habeas data. Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a.

«O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data. Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, diversamente da Lei 1.533/51, não estabeleceu prazo decadencial para interposição do habeas data. Mas de todo modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada porque se trata de ato omissivo, que não se pode demarcar certeiramente na linha do tempo, a menos que haja ato de ciência definitiva dada ao impetrante. Embora não seja a sociedade de economia mista «entidade governamental, mostra-se cabível a impetração de habeas data com fito de conhecimento do conteúdo de circular interna da sociedade de economia mista, onde se teria qualificado o impetrante como «nocivo à empresa, por razões eminentemente políticas, ao tempo do regime militar. ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

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488 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de impressão de documentos fiscais. Indeferimento. Alegação de existência de dívida tributária pela municipalidade. Insubsistência. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar o pedido ao pagamento de débitos fiscais. Súmulas ns. 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Garantia constitucional da livre iniciativa. Observância. Hipótese, ademais, em que a Fazenda Pública deve adotar outras medidas para a satisfação de seus créditos. Ato ilegal configurado. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário, não providos.

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489 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento por meio de precatório. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Necessidade de retorno ao tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Este Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que « não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causal idade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020 « ( AgInt no Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: b0e7eaa2-d16b-4df3-81f4-7b8c78079919 REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). Precedentes.... (Continua)

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490 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Decisão de indeferimento do benefício mantida. ... (Continua)

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491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO DA AUTORA.

recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a prova pericial ou a audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo recorrido. ... (Continua)

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493 - STJ. Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente que disponibilizou apenas um demonstrativo de pagamento revelando que auferiu, no mês de novembro de 2023, vencimentos líquidos na quantia de R$ 5.662,85 - O critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural é a existência de renda familiar não superior a três salários-mínimos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Pedido subsidiário de diferimento de custas não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... (Continua)

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495 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de plano por este Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de submissão da discussão à apreciação do Juízo de origem, através da via processual adequada - Mérito: Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal realizado pela decisão agravada - Situação fática dos autos que demonstra que o oficial de justiça diligenciou em endereço diverso daquele declarado pela empresa em seus documentos oficiais - Documentos que indicam que a executada permanece no local em que deveria ter sido intimada naquela ocasião pelo servidor, inclusive o tendo sido meses depois, em outra ação judicial - Ademais, a intimação para que o advogado da empresa se manifestasse sobre o mandado cumprido negativo foi publicada em nome de causídico que, naquele momento, já havia peticionado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, não mais representando a empresa devedora - Decisão reformada. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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497 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes contra a dignidade sexual. Decadência e legitimidade do Ministério Público para ação penal. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Fraude à licitação. Trancamento do inquérito policial. Ilicitude de provas. Supressão de instância.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que o Tribunal de Justiça destacou que «há no Inquérito milhares de documentos, inclusive extraídos de outros processos judiciais, administrativos e investigações da Polícia Federal, de maneira que caberia ao impetrante ter especificado quais, exatamente, são os documentos que ele classifica de sigilosos, até porque o remédio heróico, sabidamente, não permite a feitura de dilação probatória". ... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Falsidade ideológica, estelionato e sonegação de autos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade da conduta. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Suposta ilegalidade da medida por excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão e ocultação de documentos públicos. Desvio de recursos. Dosimetria. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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