(DOC. VP 127.6869.2768.1008)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Taquaritinga. Pretensão do autor à obtenção de certidão de inteiro teor dos empenhos pagos pela Municipalidade desde março de 2024. Alegação de não recebimento de mais da metade do valor previsto em contrato pelos serviços prestados de coleta de lixo domiciliar. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a exibição do documento requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Prazo assinalado que não co

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