(DOC. VP 250.1061.0800.0771)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes contra a dignidade sexual. Decadência e legitimidade do Ministério Público para ação penal. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 38 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, posteriormente reduzida a 14 anos, em razão de absolvição parcial, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do CP, art. 71. A defesa alega decadência do direito de ação, argumentando que o delito deveria ser processado mediante queixa-crime e que as alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009 configura

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