Jurisprudência sobre
supressao de documento publico
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551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segundo grau. Alegados vícios na diligência de busca e apreensão de documentos na empresa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação fundada em outros elementos de prova isentos de qualquer ilicitude. Apontado vício derivado de todo o material probatório. Necessidade de incursão aprofundada na prova. Impossível na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Este STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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552 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO NÃO ORIGINÁRIA. AUTORES PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. SUCESSORES PROCESSUAIS. AQUISIÇÃO IGUALMENTE NÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Aprova documental constante da inicial, de registro imobiliário da escritura pública de compra e venda do imóvel pretensamente usucapiendo, incidente o CPC, art. 371, induz petição de princípio que elide as alegações da parte autora e leva à carência de ação, por falta de interesse de agir. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... ()
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556 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Organização criminosa. Nulidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Ameaça a testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento na origem. Questão superada. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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557 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que havia pleiteado a gratuidade processual, mas o pedido não foi apreciado em 1ª Instância. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido exclusivamente em relação ao recurso de agravo de instrumento.... ()
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558 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Comprovação da alegação de impenhorabilidade. Preclusão não configurada. Ausência de pronunciamento definitivo afastando a impenhorabilidade. Juntada extemporânea de documentos em embargos de declaração. Possibilidade de análise, à luz dos novos documentos, da condição de bem de família do bem, observado o contraditório. Matéria de ordem pública. Precedentes.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, D Je de. 9/11/2017 17/11/2017 ... ()
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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Questões trazidas pelo excipiente que se pautaram na suposta possibilidade de quitação do débito pela seguradora ante a contratação de seguro de proteção financeira. Não há prova de acionamento da cobertura ou de quitação da dívida por terceiro. Agravante que firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, quatro dias depois, lavrou boletim de ocorrência noticiando o roubo do bem, mas não consta ter tomado quaisquer outras providências após a ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Documentos juntados e a normativa que rege a matéria não são suficientes para solver a controvérsia. Inadequada a via eleita. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à monitória. Recurso desprovido neste ponto. Quanto à aduzida impenhorabilidade de eventuais verbas constritas, a questão não foi decidida em primeiro grau. Descabida a indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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561 - TST. Horas in itinere. Supressão total do direito. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Regional concluiu pelo direito do autor ao pagamento de horas in itinere alicerçado nas seguintes premissas fáticas: que a empresa ré nãocomprovou a existência de transporte público regular no trajeto casa/trabalho; que a testemunha arrolada pelo autor (prova emprestada) declarou que «não havia a possibilidade de pegar outro meio de condução, pois não havia compatibilidade de horários com ônibus (fl. 124); que as testemunhas da empresa não foram perguntadas a respeito e a mesma não juntou nenhum documento comprobatório dos horários e linhas de transporte público disponíveis. ... ()
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562 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.
«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. ... ()
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563 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas coprus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tese de ausência de perícia técnica. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Assim, reclama deferimento, a título de prova documental complementar, o pedido de expedição de ofício para Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Bacenjud e pesquisa de imóveis, para que a decisão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica possa retratar justiça. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... ()
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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Posse ilegal de arma. Estelionato. Crime continuado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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567 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte. Feito deficitariamente instruído. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Mérito da impetração originária não avaliada pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância ou de reconhecer ilegalidade ex officio. Pedido não conhecido.
«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPrs. Recurso ordinár io em habeas corpus. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida para o tjrs se manifestar. Nulidade no reconhecimento fotográfico. Agravo não provido.
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Quintos incorporados por decisão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores relativos à diferença de quintos/décimos até setembro de 2001 de servidora pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, permanecendo o reconhecimento da ilegalidade da supressão de 4/5 de FC4 dos proventos da servidora em maio de 2018.... ()
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571 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de autoria. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... ()
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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar e exercer comando de organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Usura pecuniária ou real. Lavagem de dinheiro. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravante seria líder de organização criminosa destinada à prática de conduta de empréstimo ilegal de dinheiro a juros exorbitantes, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de reconsideração posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. STJ. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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578 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que determinou a expedição de mandado de constatação. Bem de Família. Reconhecimento. Restou constatado pela certidão do funcionário do cartório extrajudicial, dotado de fé pública, de que o agravado reside no imóvel em que se postula a penhora. Assim, restou comprovado de que o agravado reside no imóvel em discussão, restando inequívoca a proteção legal de impenhorabilidade. Diante da ata notarial lavrada pelo Segundo Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, em que certificou que o imóvel penhorado é da parte agravada e é sua residência, em que mora com filha e esposa, evidenciando-se que este destina-se exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Cumpre consignar, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, de modo que os novos documentos trazidos em grau recursal devem ser considerados para fins de apreciação da questão trazida, sem afronta ao princípio da vedação da supressão do grau de jurisdição. Portanto, servindo o imóvel, cujos direitos foram penhorados, de residência para a parte agravada e demonstrado se tratar de único bem de propriedade dela, amparado pelo manto da impenhorabilidade, de rigor a manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.
1.Recursos de ambas as partes, ladeados por reexame necessário, contra sentença de parcial procedência que reconheceu, amparada em laudo pericial, a ocorrência de atividade insalubre em grau máximo (40%), com reflexo em parte das verbas salariais, assim como reconheceu o direito ao autor ao recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente os pedidos de horas extras, adicional noturno, indenização por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, diárias e indenização por dano existencial. ... ()
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580 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Recurso especial provido. Retorno dos autos para rejulgamento dos embargos. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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583 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de trabalho do autor e o do transporte público regular para o local da prestação de serviços. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregado apresentou documentos relativos aos horários de transporte público até o local da prestação de serviços, tendo a Corte Regional os reputado por idôneos, visto que não foram desconstituídos por prova robusta. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, ao concluir pela incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular, nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST. ... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e respectiva sócia, pessoa natural. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que os documentos contábeis apresentados indicam a existência de expressiva «receita bruta para o quarto trimestre de 2023. Peticionária pessoa natural que, por seu turno, é empresária, constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual), tem reservas financeiras e parece estar ocultando informações do juízo. Valor da causa sem grande expressão econômica. Cenário diante do qual não se justifica carrear os custos do processo aos cofres públicos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a das embargantes, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de intimação da defensoria pública para julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Acórdão a quo não examinou a quaestio disposta no writ aqui impetrado. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de progressão de regime. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
1 - No caso, verifica-se que, na decisão ora agravada, a ordem foi parcialmente concedida tão somente para determinar que a prisão preventiva da agravante fosse compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença. Assim, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto, não havendo, portanto, a ventilada ilegalidade.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu Documento eletrônico VDA43584903 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/09/2024 22:31:46Publicação no DJe/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de Controle do Documento: dc2aa6b0-8409-4fdf-ac69-306188e2dffe que «a alegada nulidade da ação ante o falecimento prévio das partes à data de propositura da ação de conhecimento ou eventuais nulidades da sucessão processual deveriam ter sido arguidas pela agravante durante o processo de conhecimento ou, quando muito, na liquidação de sentença ou embargos do devedor, o que não se verificou. Daí a preclusão para alegar tal matéria no curso da execução em que já houve, inclusive, expedição de precatório".... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.
1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual, como ocorreu na espécie.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido. 1.constatado que o pedido de prisão domiciliar não foi analisado suficientemente pelo tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No ponto, salientou o tribunal estadual que do pleito não poderia conhecer, « haja vista que, embora re centemente submetido (fls. 999/1003), não foi apreciado pelo Juiz a quo (até pela inexistência de tempo hábil, uma vez que formulado no último dia 09/02), o que obsta a sua análise por esta corte, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância «.
2 - Aliás, entendeu o Tribunal a quo não ser caso da concessão da ordem, de ofício, uma vez que « os delitos foram praticados com a utilização de menores de idade (adolescentes) para introduzir drogas e celulares dentro do presídio e, assim, possibilitar a comercialização dentro da cadeia pública (em um contexto de associação para o tráfico, inclusive). Ademais, as substâncias eram armazenadas e fracionadas em sua residência «. Não bastasse, pontuou a Corte de origem que a recorrente, « inclusive, descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida nos autos de 0006019-48.2016.8.06.0089, ainda no ano de 2020; motivo pelo qual fora decretada sua prisão preventiva em face do real risco à aplicação da lei penal. Inobstante, o mandado sequer chegou a ser cumprido. Esse descumprimento, dessa forma, também denota a inadequação da paciente ao regime e ausência de requisitos subjetivos fundamentais para a sua concessão «.... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL
PRELIMINARES - CPC/2015, art. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REJEITADAS 1.Somente a ausência dos documentos essenciais para a propositura da ação é que impõe ao julgador intimar a parte autora para emendar a inicial, consoante preconiza o CPC, art. 321, e não todo e qualquer documento. ... ()
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591 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução. Desconstituição da constrição. Julgamento antecipado. Prova documental. Procedência do pedido.
Ação interposta pelo possuidor de imóvel penhorado em execução objetivando a suspensão dos efeitos da penhora no processo principal, e na sequência a confirmação da liminar e procedência do pedido consistente na manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, eis que adquiriu da executada os direitos aquisitivos sobre o referido bem, ocasião em que foram outorgadas procurações recíprocas para permitir a transferência do imóvel adquirido e daquele dado em pagamento («Casa 02, do Lote 22, da Rua ou Quadra P, do Loteamento Condomínio do Atlântico), aduzindo que o documento relativo à compra e venda foi extraviado, mas que foram lavradas as procurações e documentos posteriores que confirmam a transação, como a recompra do imóvel dado em pagamento, acrescentado que tinha conhecimento de cautelar inominada movida contra a transmitente, extinta por desistência da parte autora naquele feito (Processo 0004388-47.2013.8.19.0078), concluindo que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde julho desde 2013, tendo tomado conhecimento do ato de penhora, avaliação e iminente leilão do imóvel nos autos do processo 0002062-17.2013.8.19.0078. Sentença (fls. 228/230), mantendo os efeitos da tutela cautelar concedida (fls. 121/122), e julgando procedente o pedido para determinar a suspensão do ato de constrição judicial sobre o imóvel, bem assim a nulidade dos eventuais atos posteriores no sentido de sua venda e/ou adjudicação (praça etc.) nos autos 0002062-17.2013.8.19.0078, por fim, condenando o embargado nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformismo do vencido. Assinalado corretamente que o feito estava devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, como a oitiva de testemunhas. Julgamento no estado em que o feito se encontrava, nos termos do art. 355, I e art. 920, ambos do vigente CPC. Inexistência do insinuado cerceamento de defesa. igualmente a correta rejeição da alegação de inépcia da inicial, tendo o ilustre magistrado bem definido que na medida judicial sub examine não seja necessária «... a comprovação da propriedade em favor do embargante, e sim de sua posse, tarefa para qual se bastam os documentos acostados (ainda que não sirvam, de plano, para a transferência da propriedade - por não veicularem as procurações a possibilidade de atuação em «causa própria, por exemplo- mas bastam, como dito, à comprovação da posse)". Significa dizer que sendo o juiz o destinatário da prova, cumprindo-lhe discernir sobre a necessidade ou não de sua produção, visando a instrução do processo e a formação de seu convencimento, nos moldes do CPC, art. 370, admite-se o indeferimento de provas manifestamente inúteis ao deslinde da controvérsia, especialmente de modo a evitar, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, o retardamento injustificado da marcha processual. Ora, da prova documental adunada se constata que a sentença não merece qualquer reparo. Consigne-se que, no que diz respeito ao mérito, o art. 674, caput, do vigente CPC (CAPÍTULO VII) estabelece que: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". E, no §1º do dispositivo, observa-se: «Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Assim, considerando-se que os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade como a posse indevidamente atingidas por uma constrição judicial, e tendo em vista que os documentos acostados aos autos, embora isoladamente considerados não ostentem os requisitos legais que, de rigor, caracterizassem a efetiva formalização da aquisição do aludido bem pelo embargante, serviram a contento a pretensão. Tratou-se na origem de uma cessão de direitos entre o embargante e a referida Sra. Lilian, e a questão concernente à propriedade foi arguida de forma nitidamente argumentativa, mostrando-se irrelevante, como destacado pelo juiz, restando-lhe, no caso concreto, analisar e julgar a existência da posse. Ainda que o autor/embargante não possua título hábil a transmitir-lhe a propriedade do bem móvel, isso não lhe retira a legitimidade de pretender a proteção possessória em face de outrem, uma vez que o objeto de prova da ação em seu cerne possessório (manutenção ou reintegração de posse) deriva de uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível, assim como adequada a via eleita. E, nessa vertente, em se considerando que o feito se encontrasse maduro e pronto para imediato julgamento, estando suficientemente instruído, possível se tornara ao magistrado adentrar no mérito, confortante a inteligência do CPC, art. 373. Ainda mais que, como no caso, não houve impugnação válida e eficaz aos fatos narrados pelo embargante, não se desincumbindo o Espólio embargado, ao contrário do que cuidou o embargante, de provar o alegado em sua defesa (incisos I e II do referido dispositivo). A se acrescentar à douta fundamentação que conquanto o contrato particular de fls. 26/28 tenha se apresentado sem a assinatura das partes e das testemunhas, o referido contrato constou como mera minuta, e isso pode ser constatado pelo fato de o contrato particular a seguir anexado (fls. 29/31), se apresentar firmado pelas partes, com firmas reconhecidas, e subscrito por duas testemunhas. Não bastasse, seguiram-se duas procurações, por instrumento público (fls. 32/35 e 36/39) normais em tais tipos de negócio jurídico. Ressoa igualmente importante o fato bem discernido pelo ilustre sentenciante no sentido de que a posse do imóvel foi cedida quando ainda vivia a de cujus, executada nos autos de origem, sendo destacado que não houve contestação da posse com animus domini, também não tendo sido comprovada a alegada situação de ser o embargante simples locatário da Sra. Lilian, o que foi mencionado apenas na resposta aos embargos. E, por último, mas não menos importante, não se observa «nas diversas escrituras de partilha de bens da embargada original, a existência do imóvel de matrícula 8.973 como ainda integrante do patrimônio daquela, tendo bem concluído o magistrado que «O fato de ter ocorrido o falecimento da embargada e a sucessão processual por seu filho herdeiro e inventariante, Sr. Walter Francisco Junior, em nada abala a pretensão autoral eis que, consoante já mencionado, nenhum elemento foi trazido aos autos de modo a afastar a posse do embargante, não tendo havido sequer menção, nas escrituras referentes à sucessão «causa mortis, ao imóvel tratado no presente feito". Observe-se as Escrituras Públicas de fls. 181/184 (sobrepartilha do Espólio embargado) e fls. 185/190 (Inventário e Adjudicação), e o ofício resposta do Cartório Único da Comarca de Armação dos Búzios (fls. 222), com cópia da Escritura Pública de Aditamento à Adjudicação (fls. 223/224). Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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593 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Supostas nulidades. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Matéria já apreciada. Recomendação de celeridade já emitida. Prisão preventiva. Reincidência configurada. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Não há como superar o fundamento acerca da impossibilidade de exame das supostas nulidades, sob pena de supressão de instância, quando ficou consignado em habeas corpus anterior que não restou configurado excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, sendo recomendada naquele feito, outrossim, maior celeridade na apreciação do recurso. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Prisão preventiva. Furto qualificado. Negativa de autoria. Revogação da prisão e trancamento da ação penal. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Juntada de documentos após a impetração. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Agravo desprovido.
«1 - «Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. (RCD no HC 480.522, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro".... ()
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597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Furto qualificado e corrupção de menores em concurso formal. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação de idade. Documentos aptos. Prontuário civil e boletim de ocorrência. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.
1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que a materialidade dos crimes ficou demonstradas nos autos pelos seguintes elementos de convicção: Auto de Prisão em Flagrante 1200/2016 - 19ª DP (fls. 7/13), Auto de Apresentação e Apreensão 591/2016 (fl. 26), Termo de Restituição 574/2016 (fl. 27), Ocorrência policial 9.093/2016 (fls. 35/37), relatório da Polícia Civil (fls. 71/73), Laudo de Perícia Criminal 10.179/17 - IC (fls.241/249) e prova oral coligida. ... ()
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598 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Apropriação indébita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Não se conhece de matéria não enfrentada pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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599 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.
Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1.806 e 1.807, sendo imprescindível a formalização por instrumento público ou termo judicial. Documento particular, mesmo com firma reconhecida, que não supre tais exigências - Aplicabilidade do art. 1.812 do Código Civil quanto à irrevogabilidade, que depende de correta formalização - Herdeira necessária, mãe do falecido, que tem direito inequívoco à sucessão dos bens, conforme arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil - Demonstrada nos autos a tentativa de exclusão indevida de herdeira necessária, com omissão de fatos relevantes e tentativa de acelerar o arrolamento, o que caracteriza má-fé processual. Condenação da agravante por litigância de má-fé respaldada nos, II e III do CPC, art. 80, diante da distorção da verdade dos fatos e omissão da existência de herdeira necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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