(DOC. VP 250.3180.5528.4428)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a cus

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