(DOC. VP 250.3180.5945.2247)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3 - No caso, o agravante é multirreincidente e praticou os fatos apurados enquanto ainda estava em cumprimento de pena no regime semiaberto ha

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