(DOC. VP 181.5511.4025.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Supostas nulidades. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Matéria já apreciada. Recomendação de celeridade já emitida. Prisão preventiva. Reincidência configurada. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há como superar o fundamento acerca da impossibilidade de exame das supostas nulidades, sob pena de supressão de instância, quando ficou consignado em habeas corpus anterior que não restou configurado excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, sendo recomendada naquele feito, outrossim, maior celeridade na apreciação do recurso. II - Comprovada nos autos, por documento acostado pelo próprio agravante, a reincidência, não há como afastar a prisão mantida na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote